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Projeto Experimental · Faculdade de Jornalismo · PUC-Campinas

Filhos do Abandono

a lacuna no acompanhamento pós-medidas socioeducativas

A cena se repete silenciosamente pelas portas de saída da Fundação CASA em Campinas. Quando a medida termina, o horizonte do lado de fora é marcado por lacunas.

Diogo Setin MosnaÉrica BarbosaFayollah Souza Isabela MelettiLarissa IdemMaria Eduarda Matoso Yasmin de Souza

Grafite com a frase A quebrada resiste, no muro do pátio do Comec, em Campinas.
No muro do Comec, em Campinas, depois da medida. Edição: Maria Eduarda Matoso.
Role

Sumário

Seis blocos

Da saída da Fundação CASA à escola, ao emprego, à saúde e à cultura. No fim, o que a reportagem descobriu e o que ficou em aberto.

Começar a leitura

A reportagem rola nesta página. Relatos e PEC ficam no menu.

Gravação no pátio do Comec
Contexto

Liberdade de papel

Uma cena se repete na memória de Luis Fernando: a humilhação dos bicos na Ceasa depois da Fundação CASA. É com essa realidade que a maior parte dos egressos se depara ao sair.

Texto: Isabela Meletti

Role

Bastidores da gravação no Comec: o intervalo depois da medida, em imagem. Edição: Maria Eduarda Matoso

Cena de abertura

Liberdade de papel

Uma cena se repete constantemente na memória de Luis Fernando Cardoso de Oliveira, hoje com 28 anos. Luis, que cumpriu medida socioeducativa de internação na Fundação CASA, lembra da humilhação que sentiu durante as tentativas frustradas de conseguir “bicos” de trabalho nas Centrais de Abastecimento (Ceasa) de Campinas após sair da instituição.

“Assim que eu saí da Fundação CASA, teve todo um processo. E desistir é muito mais fácil do que você persistir. Nessa época eu comecei a fazer bico na Ceasa [...] e ali chegava o momento que dava vontade de desistir, de voltar para trás, eu falava, ‘vou desistir, cara, humilhação, eu tenho que estar aqui, eu estou querendo uma oportunidade, e não consigo”, contou Luis.

É com essa realidade que a maior parte dos egressos de medidas socioeducativas na região de Campinas se deparam ao sair da Fundação CASA.

Dados obtidos pela equipe de reportagem via Lei de Acesso à Informação (LAI) revelam que a Fundação CASA registrou, de 2015 a 2025, 3.385 entradas diretas (adolescentes levados de delegacias e fóruns) de jovens residentes em Campinas, e 7.991 de residentes nos 20 municípios da Região Metropolitana de Campinas (RMC), com Campinas incluída.

LAI · entradas diretas 2015 a 2025

Campinas sozinha responde por 3.385 das 7.991 entradas na RMC

Campinas

3.385 entradas

42,4% das entradas de adolescentes residentes na RMC

Fora Campinas, o volume maior está em Hortolândia, Sumaré, Santa Bárbara d'Oeste, Indaiatuba e Americana.

Hortolândia726
Sumaré669
Santa Bárbara d'Oeste522
Indaiatuba516
Americana421
Ver os outros 14 municípios da RMCOcultar os outros 14 municípios
Artur Nogueira292
Monte Mor278
Paulínia235
Itatiba169
Cosmópolis157
Pedreira120
Jaguariúna103
Valinhos92
Vinhedo91
Nova Odessa89
Santo Antônio de Posse65
Engenheiro Coelho38
Holambra18
Morungaba5

Fundação CASA · entradas diretas (delegacias e fóruns) de adolescentes residentes nos 20 municípios da RMC · 2015 a 2025 · via LAI. Total: 7.991.

Contudo, por trás da frieza dos números, a transição para a liberdade ocorre em meio a lacunas institucionais que confrontam os princípios fundamentais da legislação brasileira.

Esta reportagem percorre esse intervalo, entre o fim da medida e a transição para a liberdade, na RMC. Cruza depoimentos, documentos obtidos por LAI e o que as instituições responderam, ou deixaram de responder, sobre os egressos da Fundação CASA e de medidas socioeducativas.

Nas unidades da Fundação CASA da região de Campinas, o Estado acompanha o adolescente enquanto a medida socioeducativa está em curso. No dia em que ela termina, a continuidade depende da adesão voluntária do jovem ao programa “Depois do Amanhã”, que iniciou suas atividades em fevereiro de 2024, ou então, em Campinas, da progressão para medidas em meio aberto, nas quais segue acompanhado, agora em medida de meio aberto, por Organizações da Sociedade Civil (OSCs) executoras das medidas de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).

LAI · Depois do Amanhã fev/2024 a abr/2026

Adesões ao Depois do Amanhã depois da saída

Adesões

71

18,4% das saídas

diante de 1.705 desligamentos

Nos 20 municípios da RMC: 71 adesões (fev/2024 a abr/2026) diante de 1.705 extinções de medida. Taxa: 18,4%.

100 quadrados · cada um = 1% · vermelho = quem aderiu

Programa Depois do Amanhã, Fundação CASA · dados via LAI

Funil · Depois do Amanhã fev/2024 a abr/2026

929 extinções. 314 adesões na Região. 71 na RMC. 13 em Campinas

Topo: 929 extinções de medida na Região de Campinas (90 municípios). As faixas descem o funil.

Programa Depois do Amanhã, Fundação CASA · dados via LAI

Nos 20 municípios da Região Metropolitana de Campinas, foram 71 adesões entre fevereiro de 2024 e abril de 2026. Na Região de Campinas, como a Fundação CASA a define (90 municípios), foram 314 adesões no mesmo período, diante de 929 desligamentos da internação por extinção da medida em 2024 e 2025: 33,8% de adesão, com a ressalva de que as adesões cobrem 27 meses e os desligamentos, 24.

Considerando 90 municípios da região administrativa de Campinas foram 314 adesões e 929 desligamentos por extinção da medida (33,8%). Nos 20 municípios da RMC, houve 71 adesões e 1.705 extinções de medida, uma taxa de 18,4%. Como a Fundação não informou desligamentos por município de residência, não há percentual para Campinas, que teve apenas 13 adesões.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nº 8.069/1990) repete, no artigo 4º, o que a Constituição Federal fixa no artigo 227: é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com prioridade absoluta, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à profissionalização e à convivência familiar e comunitária, entre outros. Paralelamente, a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase, Lei nº 12.594/2012) estabelece que a execução da medida socioeducativa deve ter caráter pedagógico e como finalidade primordial a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais.

Na prática, em Campinas, por exemplo, os jovens têm a saída marcada por um desligamento abrupto quando não progridem para medida em meio aberto. Segundo um ex-agente de apoio socioeducativo que trabalhou na Fundação CASA a partir de 2013, antes da criação do programa estadual Depois do Amanhã, o adolescente só sabia da liberação 24 horas antes.

O Estado, que despende recursos para manter a privação de liberdade, deixa de esgotar todos os possíveis recursos para proporcionar aparato de suporte no momento da saída, período em que a reintegração social deveria começar, permitindo lacunas na garantia da proteção integral prometida pela legislação constitucional.

O diretor do Centro de Atendimento de Internação Provisória (CAIP) Andorinhas, Marcelo Ferreira Mafra, confirmou a falta de contato das unidades com o jovem depois da saída.

“Nós não temos [contato após a saída dos adolescentes da Fundação CASA]. É o que eu falo, [...] é uma lacuna que existe aqui dentro, porque a gente faz todo um trabalho com os adolescentes, só que a gente faz até aquele portão, depois daquele portão a gente já não tem mais esse controle”, disse o diretor.

Em Campinas, o Poder Público transfere o encargo das medidas em liberdade, do acolhimento e da reconstrução de vidas para as OSCs e, em alguns casos específicos, para a rede comunitária do terceiro setor, expondo adolescentes a uma espiral de vulnerabilidade que, em muitos casos, pode reintroduzir as motivações para o retorno ao universo infracional.

Nesse modelo, a administração municipal paga as OSCs por termo de colaboração e o Centro de Referência Especializado em Assistência Social (Creas) acompanha a execução.

Para compreender o vácuo existente no pós-medida, é necessário desvendar o caminho normativo e institucional que um adolescente percorre desde o momento do ato infracional. A promotora de Justiça Elisa De Divitiis Camuzzo, que atua há 29 anos na área infracional da Infância e Juventude em Campinas, detalhou a engrenagem que rege o sistema.

Elisa De Divitiis Camuzzo · promotora MPSP Foto: equipe do projeto

De acordo com a promotora, quando um adolescente pratica um ato infracional, o procedimento difere radicalmente do sistema penal adulto. Segundo ela, a internação segue os princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, previstos no artigo 121 do ECA.

Após o Boletim de Ocorrência na delegacia, o jovem é submetido à oitiva informal com o Ministério Público. Caso o ato seja de menor gravidade, o Ministério Público pode conceder a remissão (Artigo 126 do ECA), que, antes de iniciado o processo, funciona como forma de exclusão dele para evitar a judicialização desnecessária.

Após isso, o Ministério Público oferece a representação, dando início à fase processual. Se julgada procedente, o juiz fundamenta a escolha da medida nas condições pessoais do adolescente, estipulando uma das medidas previstas no Artigo 112 do ECA:

Internação e Semiliberdade (Meio Fechado)

Medidas de privação e restrição de liberdade geridas pelo Governo do Estado de São Paulo por meio da Fundação CASA. Em Campinas, a estrutura operacional concentrou-se no CAIP Andorinhas (porta de entrada da região, onde o adolescente aguarda a decisão judicial e pode ficar em internação provisória por até 45 dias, prazo do artigo 108 do ECA) e em centros de internação como a unidade Campinas (para adolescentes de 12 a 15 anos) e a unidade Maestro Carlos Gomes (para jovens de 16 e 17 anos). Embora o ECA fixe o limite genérico máximo de três anos para a internação (Artigo 121, § 3º), a comarca de Campinas aplica com rigor o princípio da brevidade, segundo a promotora, com internação que dura, pela estimativa dela, cerca de oito meses.

Na prática, o processo de privação de liberdade na região de Campinas tem um ponto de partida definido. Todo adolescente apreendido no território precisa passar por uma triagem rigorosa antes de ser alocado em uma unidade definitiva.

Em 25 de setembro de 2026, o diretor do CAIP Andorinhas, Marcelo Ferreira Mafra, explicou à equipe como funciona esse primeiro contato do jovem com o sistema, numa unidade que, segundo ele, recebe adolescentes de mais de 70 comarcas.

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Aqui é a porta de entrada, onde todos os adolescentes chegam

Marcelo Ferreira Mafra · diretor da unidade Andorinhas da Fundação CASA em Campinas · autorizou nome e uso das informações

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Aqui é a casa porta de entrada, é onde todos os adolescentes chegam. Nós, aqui no CAIP Andorinhas, somos a maior porta de entrada da Divisão Regional 3, que é a nossa. Atendemos mais de 74 comarcas, e meninas. Qualquer menina que cometer ato infracional vem para a gente, só que ela fica no máximo 24 horas, e daí a gente manda para São Paulo, para cumprir lá ou para ir embora.

Primeiramente ele vem aqui, onde fica custodiado. Ele não tem medida socioeducativa. Aqui é como se fosse o CDP, que é com maiores. Aqui é o CAIP, o Centro de Atendimento Inicial e Provisório. Aqueles que estão naquela primeira sala estão em atendimento inicial. É como se estivessem numa delegacia.

Eles chegam aqui, a gente tem que analisar o processo dele e esperar a comarca ver se ele vai pelo artigo 108, que é a internação provisória, ou se vai entrar em liberdade. Se entrar no 108, ele vai para a internação provisória, que é aquele outro lado que nós fomos. Ou vai para outra internação provisória, que nós temos algumas aqui dentro da DR3, caso a nossa lotação esteja na capacidade máxima. Ele passa por esse processo de 45 dias, que é o tempo que ele vai esperar, aguardando o julgamento do processo dele. Dentro desse julgamento, se ele recebeu a internação, vai para uma adequação de perfil: temos adolescentes primários, a primeira vez que ele vai ser internado, a idade dele, e assim por diante.

Eles chegam aqui apreendidos pela polícia. A partir do momento em que nós recebemos, tem todo o nosso processo de acolhimento desse jovem, para inseri-lo dentro do espaço socioeducativo, desde as primeiras orientações básicas, como ele deve se comportar, todo o vestuário é dado para ele. Existe um processo de identificação, que a gente tem que fazer para ele ficar no sistema da Fundação CASA. Depois ele é acolhido por um assistente social, faz o primeiro contato com a família, e aí ele passa pela enfermagem para ver as condições de saúde, e vai para aquela sala, onde fica aguardando.

Se de repente ele já vem com o 108, o que acontece muito, busca e apreensão, ele passa por todo esse processo, só que daí já vai para o outro lado com uma certa rapidez. Porque a gente recebe a menina, só que nós somos uma instituição masculina. Se é um menino trans, ela tem a opção de escolher onde vai ficar.

Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) (Meio Aberto)

Em cumprimento às diretrizes de descentralização e municipalização preconizadas pela Lei do Sinase (Lei nº 12.594/2012), a promotora explica que as medidas em meio aberto foram transferidas para a gestão municipal e que a Prefeitura de Campinas decidiu terceirizar a execução contínua dessas medidas para Organizações da Sociedade Civil (OSCs), como o Conselho Metropolitano de Entidades de Crianças e Adolescentes (Comec) e a Sociedade Esportiva e Terapêutica de Apoio (Seta), sob fiscalização do Ministério Público e dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas).

Internação-sanção

Os adolescentes que descumprem de forma reiterada e sem justificativa a medida em meio aberto podem receber internação-sanção, de até três meses (artigo 122, inciso III, e § 1º, do ECA), cumprida em unidade da Fundação CASA.

Nos termos do Artigo 118 do ECA, a LA exige a designação de um “orientador de medida” para acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente no retorno à comunidade, no acesso à escola e na profissionalização.

Em vez de trabalhos isolados ou punitivos, os jovens realizam intervenções comunitárias agrupadas por bairros onde moram e convivem, promovendo o sentimento de pertencimento, o uso positivo e o cuidado com o espaço urbano.

Entretanto, a falha do sistema ocorre no momento da transição jurídica. Na maior parte das decisões em Campinas, ao sair da internação na Fundação Casa, o jovem progride para a LA ou PSC, medidas de meio aberto. No entanto, quando a medida em meio aberto é extinta pelo juiz, o que pode acontecer por diversas razões e peculiaridades de cada caso, a proteção do Estado se dá apenas através do programa voluntário e remoto Depois do Amanhã, que possui baixas adesões na região (apenas 71 em 20 cidades da RMC no período de fevereiro de 2024 a abril de 2026) e consequentemente um baixo impacto na ressocialização desses jovens.

Como o sistema funciona

Do ato infracional ao pós-medida

Quatro passos até o início da aplicação da medida. Depois, o caminho se abre e o Estado deixa lacunas.

  1. 01
    Ato
    infracional

    Apreensão em flagrante ou ocorrência policial

  2. 02
    Oitiva no Ministério Público

    Pode arquivar ou conceder remissão

  3. 03
    Processo de apuração

    Adolescente recebe representação do MP

  4. 04
    Aplicação da medida

    Sentença — Art. 112 do ECA

A sentença abre dois caminhos:

Onde as falhas aparecem A lacuna no pós-medida

Quando a medida acaba, o acompanhamento posterior é voluntário e de baixa adesão.

Abrir a simulação da linha do tempo

As planilhas de entradas na Fundação CASA de janeiro de 2015 a dezembro de 2025, obtidas via LAI, expõem os contornos da vulnerabilidade social na região.

A promotora Elisa revela que a imensa maioria dos ingressos no sistema socioeducativo de privação de liberdade está atrelada a infrações patrimoniais e ao envolvimento no mercado informal do tráfico de drogas.

Um ex-agente de apoio socioeducativo que trabalhou na Fundação CASA a partir de 2013 e pediu para não ser identificado estimou que cerca de 90% dos adolescentes que chegam às unidades estão em situação de vulnerabilidade social e econômica e que eles chegam "basicamente por tráfico".

A promotora também informou que a vasta maioria dos adolescentes apreendidos reside nos territórios das regiões Sul e Sudoeste de Campinas, áreas caracterizadas pelo adensamento populacional acelerado, ocupações urbanas precárias e crônica ausência de equipamentos públicos de lazer, cultura, esporte e qualificação profissional.

Ainda que as regiões continuem sendo majoritariamente as Sul e Sudoeste, Elisa afirma que, dos 29 anos em que atua na área, percebeu uma mudança no perfil das famílias ao longo das últimas três décadas.

Historicamente associados à ruptura total dos vínculos escolares e familiares, os jovens que hoje chegam ao sistema socioeducativo em Campinas estão, em expressiva parcela, matriculados na rede formal de ensino e integram núcleos familiares chefiados por trabalhadores.

Ela relata que, antes, muitos desses jovens já chegavam fora das escolas porque vinham de famílias com problemas de dependência química e destaca que hoje isso não é mais o caso da maioria.

Contudo, trata-se de famílias submetidas a jornadas exaustivas, no geral mães solo ou avós, segundo a psicóloga Amanda Cruz de Miranda, da Seta, que precisam deixar suas casas de madrugada para garantir a subsistência básica, deixando os adolescentes expostos à ausência de monitoramento no contraturno escolar e ao assédio constante das redes do crime organizado do local onde vivem.

Para o ex-funcionário da Fundação Casa em Campinas, que trabalhou com os adolescentes internados, o perfil sociodemográfico de quem entra no sistema é inegável. Ele ressaltou que a vasta maioria chega à Fundação Casa já marginalizada pela ausência de políticas públicas, com histórico de desestruturação familiar e sem acesso a direitos básicos, o que faz da infração, muitas vezes ligada ao tráfico, a principal via de sobrevivência. Na visão dele, a responsabilidade de prover horizontes e impedir o ciclo de reincidência recai sobre a necessidade urgente de uma rede de apoio estruturada.

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Quem entra na Fundação CASA e o que falta na saída

Ex-agente socioeducativo · Fundação CASA na região de Campinas · preferiu não ser identificado

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Bom, grande parte, né, eu me atrevo a dizer que 90% dos adolescentes que chegam à Fundação CASA estão numa situação de vulnerabilidade social, econômica, e chegam basicamente por tráfico.

Na minha opinião, eu não acredito que exista rede de apoio suficiente, apesar de ter trabalhado, logo que eu saí da Fundação CASA, no Sedeca, que é um órgão que ajuda no apoio após a medida. Eu não acredito que somente esse tipo de entidade possa contribuir 100%. Sem dúvida, eu acredito que a família, a escola, a assistência social, o Estado e o mercado de trabalho deveriam atuar muito mais.

Não, não existe uma preparação real para a liberdade dos jovens. O que existe é a prática do PIA como cumprimento de protocolo. O que fica na prática, nessa responsabilidade, é depois que o adolescente sai da medida, para um órgão, por exemplo, o Sedeca. O Sedeca fica responsável pelos encaminhamentos, pela preparação desse jovem, o que deveria acontecer com os técnicos da Fundação CASA. Fica a cargo das pessoas e das entidades que tomam conta disso depois que o adolescente sai da medida.

Grande parte desses adolescentes vem de famílias desestruturadas, como, por exemplo, famílias separadas, pais que já vêm de uma vivência dentro do crime, ou familiares que têm essa vivência. Então apresentam, de certa forma, uma vida mais fácil. Alguns já têm até a carreira, desde que nasce, já montada para isso, né? Então tem vários fatores que atravessam isso antes de ele chegar.

Eu vejo o quanto eles são vistos de uma forma marginalizada, sem que as pessoas deixem o potencial desse adolescente crescer. Se a família não tem estrutura suficiente para isso, como que esse adolescente pode ser encaminhado? Como que esse adolescente pode enxergar a si mesmo? Nós, como sociedade, precisamos enxergar esses adolescentes como pessoas com potencial elevado para fazerem coisas boas e trazerem bons resultados.

Ainda no recorte do atendimento institucional, o sistema explicita marcantes assimetrias de gênero. As meninas são 4,5% das entradas diretas de jovens da região na Fundação CASA de 2015 a 2025. Por custo e pelo número pequeno, segundo a promotora, nem o município de Campinas nem a região administrativa possuem centro de internação feminino. As poucas jovens apreendidas permanecem no CAIP Andorinhas por no máximo 24 horas em uma ala isolada e, em seguida, são transferidas para unidades da capital paulista. O mesmo espaço acolhe adolescentes transgênero, que, na maior parte dos casos, optam por cumprir o período provisório nas instalações femininas.

Gênero · 2015 a 2025 macrorregião · 90 municípios

Entradas por gênero na Fundação CASA

Meninos

21.095

95,5% das 22.082 entradas

Meninas

987

4,5% das 22.082 entradas

Fundação CASA · entradas 2015 a 2025 via LAI

Nós não temos [contato após a saída dos adolescentes da Fundação CASA]. É o que eu falo, [...] é uma lacuna que existe aqui dentro, porque a gente faz todo um trabalho com os adolescentes, só que a gente faz até aquele portão, depois daquele portão a gente já não tem mais esse controle. Marcelo Ferreira Mafra · CAIP Andorinhas

A Lei do Sinase (Lei nº 12.594/2012) exige que todo programa de atendimento socioeducativo, para ser inscrito, preveja "ações de acompanhamento do adolescente após o cumprimento de medida socioeducativa" (artigo 11, inciso V), e manda que a avaliação das medidas verifique "a situação do adolescente após cumprimento da medida socioeducativa" (artigo 25, inciso I). O ECA, no artigo 94, obriga as entidades que mantêm programas de internação a "manter programas destinados ao apoio e acompanhamento de egressos" (inciso XVIII).

No entanto, não existe na estrutura orgânica do governo estadual de São Paulo ou da Prefeitura de Campinas uma política pública consolidada, permanente, com bom alcance, de pós-medida socioeducativa. O programa institucional "Depois do Amanhã", mantido centralizadamente pela Fundação CASA na capital para ofertar suporte aos egressos no pós-medida, é voluntário e não obrigatório aos egressos, e classificado pela promotora como uma ferramenta de alcance baixo.

Por ser gerido de forma desvinculada dos laços afetivos criados no município, o programa registra poucas adesões, como já citadas anteriormente nesta reportagem.

A promotora Elisa De Divitiis Camuzzo expôs a contradição dessa arquitetura institucional: "O pós-medida da Fundação Casa deixa muito a desejar. Primeiro porque, com todo respeito, parece que ele foi feito para não funcionar muito bem. Embora seja voluntário, eu nunca vejo nos documentos, relatórios, que isso foi oferecido para o adolescente... Fora que é alguém lá em São Paulo que irá acompanhar esse jovem. O vínculo dele é com a técnica daqui. Fica uma coisa muito distante."

Na esfera municipal, a administração não possui um serviço pós-medida específico para quem cumpre as medidas em meio aberto.

"O adolescente não vai sair da Fundação Casa ‘redondinho’. Ele vai sair assim que tiver a mínima condição de continuar esse trabalho em meio aberto. As demandas dele são complementadas pela LA e PSC, que vai dar todo esse suporte obrigatório. Mas faz falta um pós-medida, porque para onde um jovem de 19 anos vai buscar ajuda se precisar? Ele nem sabe. Se a gente tiver um pós-medida, vai ser o investimento para a redução da violência, para ter uma sociedade mais segura e para que esses adolescentes não continuem no universo infracional", argumentou a promotora.

De acordo com o Diário Oficial do dia 15 de janeiro de 2026 da Prefeitura de Campinas, há um plano de inserir acompanhamento após o fim do cumprimento das medidas socioeducativas de meio aberto no município em 2028. Segundo a promotora, as reuniões de alinhamento com a administração pública vêm acontecendo, mas ainda faltam articulações efetivas para a estruturação e consolidação de um plano pós-medida direcionado a esse público para que ele se inicie no ano de 2028.

A ineficácia de suporte estatal pós-institucional desdobra-se em violações de direitos garantidos pelo ECA:

Direito Violado à Educação (Artigos 53 e 54 do ECA)

O ECA crava que a educação é um direito de todos e dever do Estado, garantindo acesso à escola pública e gratuita próxima da residência. Em Campinas, a despeito de um protocolo de 2022, assinado pelas promotorias de Campinas, Hortolândia, Limeira e Sumaré, pela Fundação CASA, pelas diretorias de ensino e pelas secretarias municipais de Educação, que dá ao núcleo de matrícula até cinco dias úteis para inscrever o adolescente depois de receber a ficha de indicação, a espera passa de um mês, segundo a promotora. “Para um jovem recém-saído da privação de liberdade, permanecer um mês ocioso em casa é o gatilho para o desestímulo e a reincidência infracional”, lembrou a promotora.

Acesso à Saúde e Saúde Mental (Artigo 7º do ECA)

O ECA determina que o adolescente tem direito a ações de proteção e recuperação da saúde. Na internação, os impactos do isolamento e do sofrimento mental são amenizados por parcerias locais de destaque, como o termo de cooperação celebrado entre o Ministério Público, a Fundação CASA e a Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). Dr. Paulo Velho é um dos idealizadores do projeto que leva estudantes de medicina para prestar atendimentos de saúde e diagnósticos de saúde mental na unidade. Porém, ao ser desligado da Fundação CASA, o jovem perde subitamente o vínculo com o programa e não encontra na rede municipal de saúde mental um fluxo específico de continuidade no pós-medida. Em nota, a Prefeitura respondeu que “os jovens em cumprimento de medidas socioeducativas, tanto em meio aberto quanto após o encerramento, integram a população atendida por políticas municipais e podem acessar os serviços, programas, projetos e atividades oferecidos pelas secretarias, observados os critérios de cada iniciativa”, confirmando a falta de política pública estruturada ou projeto de saúde específico direcionado a essa população.

Profissionalização e Proteção no Trabalho (Artigos 60 a 69 do ECA)

A Constituição proíbe qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo como aprendiz a partir dos 14 (artigo 7º, inciso XXXIII), e o ECA regulamenta a aprendizagem profissional para adolescentes. Como expôs a psicóloga Amanda Cruz de Miranda, da Seta, os egressos enfrentam o estigma social, o racismo estrutural e o trabalho informal. Sem qualificação e sem o suporte de programas formais de Jovem Aprendiz pós-medida, a maioria é empurrada para trabalhos precários, como lava-rápidos, ou coagida pela necessidade imediata de subsistência a aceitar o convite do tráfico local.

“Eu já vi meninos terminarem a medida socioeducativa bem e com vontade de mudar de vida, mas que, ao chegar em casa, viram a geladeira sem comida, a mãe doente, o pai ausente, os irmãos passando fome, e sem conseguir emprego por conta do estigma, voltarem para o tráfico como forma de sustentar a família”, contou a psicóloga.

Diante da ineficiência do Estado em cumprir as diretrizes do ECA e do Sinase com rigor, a sustentação da dignidade e direitos humanos desses jovens fica prejudicada. Técnicos, psicólogos e assistentes sociais da Seta e do Comec tentam preencher as lacunas deixadas pelo Estado, ajudando ex-atendidos na emissão de documentos, elaboração de currículos e busca por auxílio emergencial.

À procura de dar sentido a essas trajetórias, o conceito de "escrevivência", formulado pela escritora e doutora em Literatura Comparada Conceição Evaristo, surge como ferramenta metodológica e existencial de libertação, na qual os jovens egressos contam suas próprias histórias através da escrita e, ao mesmo tempo, elaboram e refletem sobre o que passaram e sobre o futuro.

Abordada pela equipe com uma pergunta sobre a apropriação da escrita por jovens egressos, Conceição Evaristo respondeu que o resgate da dignidade passa pela desconstrução do preconceito linguístico e pela validação das narrativas de periferia não como erros, mas como linguagens legítimas de existência. Sobre o projeto, perguntou se a equipe iria escrever sobre esses jovens ou com esses jovens — e concluiu: talvez seria com eles.

Conceição Evaristo em entrevista com o grupo
Conceição Evaristo, referência da escrevivência. Edição: Maria Eduarda Matoso
(...) pensar também essa apropriação da linguagem como diferença, e não colocar nessa diferença um sinal de erro. Sobre o projeto, ela perguntou se a equipe iria "escrever sobre esses jovens, ou (...) escrever com esses jovens"; ouvida a resposta, concluiu: "Talvez seria com esses jovens." Conceição Evaristo
Fotógrafa diante do muro grafitado do Comec
Cuidado e luta no muro do Comec. O Sintonizando na Transformação ocupa o intervalo depois da medida. Foto e edição: Maria Eduarda Matoso

É exatamente no paradigma do "escrever com" que se estrutura o Projeto Sintonizando na Transformação, mantido pelo Comec, em Campinas. O Projeto da sociedade civil, mantido em parceria com a FEAC, o Sintonizando acolhe egressos do sistema socioeducativo e os convida a reconstruir seus projetos de vida.

A trajetória de Rafaela de Andrade Castorino da Silva, conhecida como Rafavela, de 27 anos, encarna a potência transformadora do pós-medida quando há investimento humano e afeto. Nascida em Valinhos e criada na comunidade do Jardim Paranapanema, em Campinas, Rafaela ingressou no universo infracional por falta de horizontes e alternativas concretas de subsistência. Cumpriu medidas socioeducativas de PSC e LA.

O momento em que encerrou o cumprimento da medida coincidiu com um período de profunda vulnerabilidade pessoal: o pai de Rafaela havia falecido, e ela se encontrava sem rumo ou amparo estatal. O divisor de águas ocorreu quando sua antiga técnica socioeducativa (uma assistente social do meio aberto) a apresentou ao Sintonizando na Transformação.

No projeto, Rafaela encontrou não somente cursos de formação, mas também um espaço de escuta e incentivo. Vencendo a timidez através da escrita, ela começou a colocar no papel as dores da desigualdade social e a rotina da periferia. Um de seus poemas transformou-se em música, gravada no estúdio de áudio e videocast mantido pelo próprio projeto.

Além disso, há quatro anos, Rafaela atua como mobilizadora social do Sintonizando na Transformação, tornando-se uma referência direta para outros adolescentes que saem da Fundação CASA e do meio aberto.

Com a propriedade de quem viveu a dor da margem e a reconstrução do próprio caminho, ela contou sobre a dura realidade do retorno à comunidade sem o devido apoio:

Rafaela de Andrade Castorino da Silva, Rafavela
Rafaela · Rafavela · mobilizadora do Sintonizando Foto: Fayollah Souza · edição: Maria Eduarda Matoso
O Estado não dá nenhum apoio… A realidade mais próxima que a gente tem é o mundo do crime. Se o jovem não tiver esse apoio, ele vai voltar para a favela e vai ter o mesmo convite de antes. O Sintonizando me mostrou que eu tinha escolhas. Rafavela, 27 anos · Sintonizando

A experiência de Rafaela sugere que a falta de apoio na saída pesa sobre a volta ao ato infracional. Quando o jovem encerra a medida socioeducativa e retorna exatamente para o mesmo ambiente de miséria, sem escola, sem trabalho, sem perspectivas de futuro e carregando o estigma de egresso, o convite do crime organizado apresenta-se como a única rede de proteção financeira disponível para a sobrevivência da família e para a busca por ascensão social.

Adriel Henrique, de 26 anos, relata que o apoio que recebeu da Comec na transição para a liberdade foi essencial. Hoje, trabalha na Ceasa Campinas, foi mobilizador social, assim como Rafavela e mora com a namorada e o filho Calebe, de 2 anos.

“Com apoio é onde o jovem vê que o trabalho, o curso, o sucesso longe do crime é outra coisa. Ali [na Comec] tem pessoas que dão um ombro amigo, ombros amigos, pessoas que realmente olham no seu olho e falam ‘eu acredito em você, você é o cara, você vai chegar lá’, e é isso mano, isso é o que inspira mais ainda, que motiva”, ressaltou.

Adriel conta ainda que o sonho é poder criar projetos que “incentivem a molecada de periferia a acreditarem nelas mesmas.”

No Sintonizando

Estúdio, pátio e bastidores do projeto no Comec. Fotos da visita. O conjunto completo está na galeria.

Pedro na cabine de gravação.Foto e edição: Maria Eduarda Matoso
Pedro escreve na mesa do estúdio.Foto: Érica e Maria Eduarda Matoso · edição: Maria Eduarda Matoso
Bastidores no pátio do Comec.Foto: equipe do projeto
WM Beats no estúdio.Foto e edição: Maria Eduarda Matoso
Antes eu não enxergava um futuro. O que estava ali mais fácil era o traficante chegando, oferecendo emprego de aviãozinho. Eu ia lá, fazia e ganhava meu dinheiro fácil, porque o currículo ninguém aceitava.
Rafaela de Andrade Castorino da Silva, egressa do sistema socioeducativo
A principal ambição deles é ganhar dinheiro. Eles querem ostentar. Eles crescem acostumados com aquilo e acham que a única solução para a vida é fazer o ilícito, porque nunca tiveram outra oportunidade.
Ismael Ventura, idealizador do projeto Pyriferia
A favela não é o lugar mais violento, é o lugar mais violentado. Se você não quer que os adolescentes façam coisa errada, coloque um lugar para eles ocuparem a mente.
Pedro Garcez, egresso de medida em meio aberto
WM · a música como instrumento de transformação Abrir no YouTube

A investigação detalhada sobre a realidade socioeducativa em Campinas e na sua região metropolitana demonstra que o sistema atual opera de forma truncada. O Estado mobiliza o aparato policial para apreender, julgar e institucionalizar o adolescente em conflito com a lei. No entanto, ao atingir o marco final do cumprimento da medida socioeducativa, o exato instante em que a intervenção pedagógica deveria se consolidar, o Poder Público retira grande parte de suas estruturas.

Essa ineficácia estatal afronta os princípios constitucionais do Artigo 227 da Constituição Federal, as garantias do ECA (Lei nº 8.069/1990) e os preceitos da Lei do Sinase (Lei nº 12.594/2012). O custo do abandono cai sobre toda a sociedade, custa vidas de adolescentes ceifadas precocemente pela violência, custa a perpetuação da criminalidade urbana e custa o retorno ao sistema prisional adulto, para onde muitos desses jovens são empurrados quando já têm 18 anos ou mais por terem voltado ao universo criminal sem terem tido acesso a direitos básicos.

Projetos como o Sintonizando na Transformação e o trabalho das OSCs provam que existem caminhos viáveis. O resgate da dignidade humana através da educação profissionalizante, do incentivo à cultura, da garantia de vagas escolares, da saúde mental e do acolhimento afetuoso conduzido por pares, por mobilizadores que compartilham da mesma vivência, é eficiente e gera mudanças importantes na vida desses jovens.

Montagem de três fotografias que se misturam com transparência: mãos escrevendo com um lápis, mãos recortando e colando papel e jovens pintando um muro
Bloco 02 · educação

Carteiras vazias

Dentro da Fundação CASA, a escola acompanha. Fora dos portões, a matrícula trava, o estigma empurra e a evasão abre caminho de volta ao infracional.

Texto: Diogo Setin Mosna Foto: Joey Daminelli

Role

Montagem com três fotos de Joey Daminelli.

A educação é um dos preceitos basilares dos Direitos Humanos, bem como um direito fundamental de todos e dever do Estado e da família, previsto na Constituição Federal de 1988 e regido pelos princípios estabelecidos nos Artigos 205 a 214. Também previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), o direito à educação é reconhecido como um dos pilares para o desenvolvimento integral dos cidadãos. As duas legislações delimitam, respectivamente, a obrigatoriedade da oferta educacional a crianças e adolescentes e a responsabilidade do Estado em oferecer esse direito ou em autorizar entidades a prestá-lo. Para tanto, a oferta de Educação Básica, incluindo os ensinos Fundamental e Médio, aos jovens em medidas socioeducativas deve ser assegurada e compreendida como norma impreterível da Resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE), da Coordenadoria Setorial de Educação Básica (CEB), nº 3/2016, que institui as Diretrizes Nacionais para o atendimento escolar de adolescentes e jovens em cumprimento das intervenções socioeducativas.

Conforme define o Artigo 112 do ECA, medidas socioeducativas são sanções de natureza jurídica e pedagógica voltadas a adolescentes autores de ato infracional, as quais tem por finalidade: a responsabilização do adolescente quanto às consequências do delito, incentivando a sua reparação; a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu Plano Individual de Atendimento (PIA); e a desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, em conformidade com os limites estabelecidos pela legislação.

O Artigo 122 do estatuto, por sua vez, decreta que a medida de internação pode ser aplicada somente quando: tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; por reiteração no cometimento de outras infrações graves; por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta. O parágrafo segundo do artigo adverte que, em nenhuma hipótese, será aplicada a internação havendo outra medida mais adequada.

A Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (Seduc) é o órgão responsável por fornecer o ensino nos Centros de Internação (CI) e Centros de Internação Provisória (CIP) da Fundação CASA, destinados às medidas em meio fechado. Na instituição, as classes são vinculadas a Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino, por meio de uma articulação da Fundação CASA com a Seduc, coordenada pela Gerência de Governança da Educação (GGE), ligada à Superintendência Pedagógica da Fundação CASA.

Desde 2017, com a publicação da Resolução Conjunta Secretaria da Educação (SE)- Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania (SJDC)-1, os adolescentes que se encontram provisoriamente internados recebem atendimento escolar por meio do Projeto Explorando o Currículo (PEC). Quando chegam ao CIP, os adolescentes passam por entrevista pedagógica e, na sequência, inicia-se o processo de cadastramento no projeto junto à sua escola origem. Passada a primeira etapa, é enviado um ofício à escola notificando sobre a inserção do jovem no PEC. Isso garante que o adolescente permaneça matriculado na escola original e cadastrado no projeto até sua liberação da internação provisória.

No PEC, o jovem realiza atividades educativas diárias e sem seriação, com turmas formadas por, no máximo, 15 alunos. Sob orientação do professor da classe, os estudantes em Internação Provisória, Internação-Sanção ou internados (pelo prazo máximo de 3 meses) por descumprirem, de forma repetida, uma medida socioeducativa anteriormente determinada, incluem as atividades desenvolvidas em um portfólio. A partir do material, será aferida a frequência escolar na escola vinculadora e serão validados seus estudos no CIP.

Já nos CIs, os jovens internados têm acesso a escolarização através do Projeto Revitalizando a Trajetória Escolar (PRTE), em conformidade com a Resolução Conjunta SE-SJDC-2/2017. No programa, normalmente, os alunos são agrupados em anos ou séries escolares, com duração mínima de 200 dias letivos e aulas de 50 minutos de duração. No entanto, quando não há alunos suficientes para a formação de turmas para cada ano escolar, devido à alta rotatividade dos adolescentes, as classes podem ser organizadas de forma multisseriada, reunindo estudantes de diferentes anos escolares, desde que pertençam ao mesmo segmento de ensino (Fundamental ou Médio).

Embora as aulas aconteçam dentro da Fundação CASA, a responsabilidade pela escolarização dos adolescentes internados nas unidades Campinas e Maestro Carlos Gomes permanece com a rede estadual. Por meio das escolas vinculadoras, geralmente a escola estadual mais próxima ao CI com classes vinculadas, o Estado disponibiliza os professores para lecionar nos centros e acompanha o histórico escolar dos estudantes ao longo da medida. O trabalho desenvolvido nas unidades também é acompanhado pela Diretoria de Ensino.

Nos centros, portanto, o adolescente encontra uma estrutura difícil de ser reproduzida fora dos muros da instituição, com turmas com poucos alunos e a presença de educadores que acompanham cada estudante. O intuito: fortalecer as competências necessárias para que, após da extinção de medida socioeducativa, os egressos consigam dar continuidade aos estudos. Entretanto, no mundo que existe para além dos portões da Fundação CASA, a realidade é bem diferente.

Mão segura recorte com a palavra EDUCAÇÃO
Educação: a palavra na mão. Sem ela, a porta da matrícula fecha.Foto: Joey Daminelli
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Dois jovens leem um livro aberto juntos
Leitura compartilhada: o acesso que a matrícula deveria garantir.Foto: Joey Daminelli
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Livro Um encontro com a liberdade preso na cintura
“Um encontro com a liberdade”, colado ao corpo: a leitura que acompanha a saída.Foto: Joey Daminelli
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Matrículas e vagas

Os jovens egressos ou em semiliberdade estudam em escolas das redes Estadual ou Municipal de Ensino, assim como os que cumprem medidas em meio aberto (PSC e LA). A oferta de vagas na Educação Básica a esses adolescentes é compartilhada entre o Estado e o Município. Em todo o País, dos 4 aos 17 anos de idade, a escolarização é obrigatória e os sistemas de ensino devem assegurar a matrícula dos jovens, sem a imposição de qualquer forma de impedimento e de preconceito, conforme o Artigo 7º da Resolução CNE/CEB nº 3/2016.

Entre a matrícula e a permanência escolar · Colagem · Larissa Idem

Sob a ótica da lei, a matrícula e a permanência escolar dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas devem ser resguardadas sem entraves burocráticos ou discriminação. No dia a dia, longe do que a legislação prevê, os entraves começam antes mesmo dos jovens que não estão regularmente matriculados ingressarem nas escolas, quando solicitam a vaga na rede pública de ensino. A partir do comprovante de endereço e de demais documentos anexados na plataforma Secretaria Escolar Digital (SED), os estudantes têm vagas disponibilizadas em escolas públicas próximas à sua residência, com base em um sistema de georreferenciamento.

Questionada, a Secretaria Municipal de Educação (SME) informou via LAI, por meio da CEB, que entre 2023 e agosto de 2026 encaminhou, ao todo, 276 solicitações de vagas, distribuídas entre as escolas da Rede Municipal de Educação. Do montante, 200 matrículas foram realizadas. A pasta informou ainda que a distribuição das vagas atende a prioridade no atendimento e a disponibilidade de matrícula aos adolescentes com idade compatível ao Ensino Fundamental II (Regular e EJA – anos finais).

Os dados enviados pela secretaria indicam que, no período analisado, foram solicitadas 69 vagas em 2023, das quais 50 resultaram em matrículas efetivadas. Em 2024, o número de solicitações subiu para 76, enquanto as matrículas caíram para 43. Já em 2025, foram registradas 80 solicitações e 65 matrículas concretizadas. Em 2026, até agosto, foram solicitadas 51 vagas, das quais saíram 42 matrículas.

Há ainda registro de matrículas efetivadas por determinação judicial envolvendo adolescentes em medida socioeducativa ou egressos. Neste conjunto de dados, a SME aponta que foram solicitadas 26 vagas em 2023, com 23 matrículas efetivadas. Em 2024, houve 13 solicitações e 10 matrículas realizadas. Em 2025, o número de vagas solicitadas aumentou para 15, mas apenas 8 matrículas foram efetivadas. Já nos primeiros oito meses de 2026, as 6 vagas solicitadas terminaram em matrículas.

SME Campinas · LAI 2023 a ago/2026

Das vagas pedidas, quantas viraram matrícula

Por ano: pedidos à SME e matrículas concretizadas.

Entre 2023 e agosto de 2026: 276 solicitações e 200 matrículas na rede municipal.

Fonte: Secretaria Municipal de Educação de Campinas · CEB · via LAI

No Estado, a articulação institucional tem buscado debelar a exclusão desses adolescentes no sistema educacional. Em 2025, por exemplo, a capital paulista instituiu o Documento Orientador Conjunto “Atendimento escolar a adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto na cidade de São Paulo: fluxo de vagas”, produzido colaborativamente pela Fundação CASA, Seduc, SME-SP e Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social de São Paulo (Smads). O documento é inequívoco em suas palavras: nenhuma unidade escolar pública pode se recusar a realizar a inscrição, mesmo que não ofereça a modalidade, série ou vaga solicitada.

Elisa De Divitiis Camuzzo · promotora MPSPFoto: Maria Eduarda Matoso

No cenário de Campinas, todavia, a Promotora de Justiça da Vara da Infância, Juventude e Atos Infracionais, Elisa De Divitiis Camuzzo, observa outro movimento. Quando chegou ao município, a promotora precisou enfrentar uma realidade diferente daquela prevista na legalidade, uma em que as escolas simplesmente negavam a matrícula de jovens em cumprimento de sanção socioeducativa, sob a prerrogativa de que não havia vaga disponível.

Diante dos ocorridos, foi desenvolvido o “Protocolo de Inserção Escolar dos Adolescentes/Jovens Adultos em cumprimento de Medidas Socioeducativas”, assinado no ano de 2022 pela Divisão Regional Metropolitana de Campinas-Fundação CASA, pelas Promotorias de Justiça de Campinas, Hortolândia, Limeira e Sumaré, pelas Diretorias de Regionais de Ensino de Hortolândia, Sumaré, Limeira e Campinas (Leste e Oeste), bem como pelas Secretarias Municipais de Educação dos quatro municípios. O documento visa garantir definitivamente a vaga e estabelece um prazo de cinco dias úteis para o Núcleo da Rede de Matrícula da Educação Estadual ou Rede Municipal inscrever o adolescente no SED e avisar a unidade escolar da disponibilização da vaga.

Caso a matrícula não tenha sido efetivada, após os contatos com a família, em até 15 dias, ocorre a comunicação ao Conselho Tutelar. No caso de adolescente ou jovem adulto egresso da Fundação CASA e com perfil de inscrição e matrícula no ensino noturno ou EJA (modalidade de ensino destinada a pessoas que não tiveram acesso à escolarização ou que não concluíram a Educação Básica no tempo regular), a unidade escolar procurada deve ser aquela escolhida pelo egresso, desde que ofereça a modalidade de ensino desejada.

Contudo, Elisa avalia que o prazo de cinco dias para a inscrição do aluno no sistema não está sendo respeitado pelas Diretorias de Ensino. Entre os resultados dessa morosidade, que pode se estender por mais de um mês, estão a defasagem e a evasão escolares. "Nós temos o protocolo, que é o compromisso de todos esses municípios e de todas as instituições terem um fluxo para garantir a vaga rapidamente e logo o adolescente estar na escola. Porque o ideal seria ele sair da Fundação CASA hoje e, no dia seguinte, estar em uma escola. Mas não dá, por causa dos sistemas [...]", destacou a promotora.

Um dos fatores que causa a lentidão na oferta de vagas é o sistema de georreferenciamento, que, segundo Elisa, é operacionalizado duas vezes por semana e exige que um servidor insira manualmente o nome do adolescente, seja para a solicitação de uma vaga escolar, seja para a transferência de unidade de ensino. Embora exista um processo informatizado que, em tese, deveria conferir maior agilidade aos procedimentos, a inscrição não se concretiza dentro do período esperado.

Amanda Cruz de Miranda · psicóloga da SetaFrame da entrevista à reportagem

A psicóloga Amanda Cruz de Miranda, da Seta, está entre quem acompanha o gargalo por dentro. Apesar de todos terem direito à matrícula, a equipe da OSC, por vezes, precisa solicitar a vaga diretamente à Diretoria de Ensino. Porém, mesmo quando a vaga é liberada e o adolescente se dirige à escola indicada com um familiar, ele encontra as portas fechadas, dentro das quais se nega um direito fundamental seu. Em outras ocasiões, segundo Amanda, a própria promotora e o Juiz da Infância e da Juventude precisaram ir à escola para garantir que a matrícula fosse efetivada.

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O estigma reverbera no acesso à educação, à saúde e ao lazer

Amanda Cruz de Miranda · psicóloga da Seta · PodPapo, programa da Faculdade de Jornalismo da PUC-Campinas

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Os adolescentes, né, eles cometem atos infracionais porque, em teoria, eles são inimputáveis, então não podem responder por um crime. E o que a gente vê na sociedade é acreditar que eles são criminosos, bandidos, enfim, e isso reverbera muito no acesso deles à educação, à saúde, a espaços de lazer também, por acreditarem que esses adolescentes são bandidos, são criminosos por terem cometido algum tipo de crime, o que não é verdade, né?

Como a gente estava falando há um tempinho atrás, eles não têm nem o córtex pré-frontal formado. Então eles podem ser responsabilizados, que é o que a gente faz, mas não são imputáveis como os maiores de idade. E uma questão bem importante é a redução da maioridade penal, que a gente está vendo hoje em dia e que não vai resolver todos os problemas, igual todo mundo acha. Inclusive vai aumentar o que a gente já tem: uma população carcerária muito alta e muitos outros problemas. Muitos adolescentes, às vezes, acabam fazendo coisas pelo simples impulso, adrenalina, enfim.

Então o acesso deles é muito restringido por conta disso, por todo mundo acreditar que eles são criminosos, que cometeram crimes, o que não é verdade, e por não entender a fundo o que aconteceu. O que a gente consegue, pelo menos na liberdade assistida, é compreender qual é esse contexto, o que aconteceu, por que esse adolescente foi colocado nesse meio, por que ele fez o que fez. Enfim, é nesse sentido.

Entradas · escolaridade região de Campinas

Série escolar na entrada da Fundação CASA

Barras por série, por ano.

Em 2025, o 8º e o 9º ano do Fundamental concentraram a maior parte das entradas.

Fonte: Portal Fundação CASA · NIO · 20.08.2026 · via LAI

Estigmatização

Após a matrícula, outro percalço que os jovens em cumprimento de medida em meio aberto ou semiliberdade encontram é a estigmatização no ambiente escolar. A forma como são tratados dentro da escola é diferente em comparação aos demais alunos. Ao longo dos meses, quando o adolescente comparece às aulas, acaba sendo responsabilizado por problemas que extrapolam suas próprias ações.

A cena ainda permanece acesa na memória da psicóloga. Certo dia, do outro lado da linha telefônica, a diretora do colégio que um dos alunos acompanhados pela Seta frequentava afirmou que ele havia colocado fogo em um lixo dentro da escola. O adolescente apontado como responsável pelo ato estava afastado das atividades escolares por causa de um atestado médico. Episódios como o relatado por Amanda escancaram o mecanismo de culpabilização dos jovens em medida socioeducativa para que eles sejam expulsos e, assim, transferidos para outra escola. Com isso, os jovens nunca deixam de carregam a reputação que os precede.

Os estigmas que frequentemente acompanham adolescentes em situação de vulnerabilidade infiltram a vida estudantil e desencadeiam quadros de evasão escolar, termo que caracteriza a não realização da matrícula ou o não comparecimento do estudante às aulas por cinco dias, sem justificativa. A escola, para se ver livre de adversidades com a Justiça, registra uma frequência escolar incompatível com as faltas dos alunos. Para tentar reverter o cenário, de alguma forma, a psicóloga comentou que cabe à equipe da Seta apontar a falsificação desses documentos nos relatórios endereçados à Vara da Infância, Juventude e Atos Infracionais.

Diante das recorrentes dificuldades dos jovens em permanecer na escola, o próprio juiz da Vara passou a manter um contato mais próximo com as Diretorias de Ensino, na tentativa de impedir que situações como essa continuem acontecendo, conforme explicou Amanda. Enquanto isso, a equipe da OSC anota a real frequência do adolescente nos relatórios e, a partir das informações, o Judiciário avalia e determina as providências necessárias.

"Quando o adolescente não está indo à escola, nós temos sempre que orientar. Os orientadores sempre conversam, reforçam a importância da escola, reforçam que é uma medida positiva e que é um direito. Quando recebemos uma frequência que está muito baixa, ou que está zero, nós entramos em contato com a família para entender por que esse adolescente não está indo e se eles sabiam que ele não estava indo. Porque, às vezes, eles não sabem. O adolescente fala que está indo para a escola, mas não vai", explicou Amanda.

A evasão escolar decorrente da estigmatização dos jovens também é observada por Inês Olinda Betello de Araujo, professora de Ensino Fundamental e voluntária desde 2001 em projetos da Fundação CASA. Segundo Inês, com o decorrer do tempo, os adolescentes abandonam a escola, quando, na verdade, teriam de estar recebendo um amparo dentro do espaço de ensino. "Eles têm que ter um suporte lá, um psicólogo, um assistente social ou um professor que faça esse trabalho de orientação para ele não escapar da escola mais. E isso não existe, infelizmente", disse.

Eles têm que ter um suporte lá, um psicólogo, um assistente social ou um professor que faça esse trabalho de orientação para ele não escapar da escola mais. E isso não existe, infelizmente
Inês Olinda Betello de Araujo

Submetido à discriminação tanto dos colegas quanto dos professores e coordenadores, os adolescentes enfrentam obstáculos que vão além da adaptação à rotina das aulas. Diferentemente de quem recomeça em outro lugar, ao atravessarem os portões da escola e caminharem em direção às suas casas, os jovens se deparam com a mesma rede de influências que existia antes da medida socioeducativa. Embora a discriminação possa se estender para o próprio bairro, é nesse mesmo território que se encontra o grupo com o qual mantinham vínculos, normalmente associado ao universo infracional. Entre um local onde se sentem rejeitados e outro onde encontram aceitação, muitos adolescentes acabam se afastando da escola e retomando os rumos que já trilhavam antes.

Um levantamento do Núcleo de Inteligência Organizacional (NIO) da Fundação CASA, obtido via Lei de Acesso à Informação, revela que, em abril de 2026, havia 778 adolescentes da região de Campinas internados na instituição. Do total, 214 já tinham passado por internação anteriormente, o que corresponde a 27,5% dos internados naquele momento. O percentual, no entanto, não se trata de uma taxa de reincidência (de quantos retornaram após deixarem a internação), acompanhamento que não é realizado pela Fundação CASA.

Entre os municípios com maior número de adolescentes internados na região, Campinas registrava 89 adolescentes, dos quais 13 já haviam sido internados anteriormente, representando 14,6% do total. Em Piracicaba, eram 58 adolescentes internados, sendo 17 com passagem anterior pela instituição (29,3%). Leme apresentava um dos percentuais mais elevados entre os municípios analisados, com 23 dos 51 adolescentes internados já tendo sido internados antes (45,1%). Em Limeira, o percentual era de 15,9% (7 de 44), enquanto Hortolândia registrava 10,3% (3 de 29).

Fundação CASA · abr/2026 NIO · via LAI

Passagem anterior por município

Dos internados em abr/2026, quantos já tinham passagem. Selecione o município na lista.

Fonte: NIO / Fundação CASA · posição em 04.2026 · via LAI

Professora na Rede Estadual de Ensino Regular, Cleide Galvão, teve o primeiro contato com estudantes de medida em 2010, quando foi aprovada em um concurso público de uma escola municipal de Monte Mor. Além das turmas de Ensino Médio, Cleide lecionava para alunos do EJA. No colégio, alguns dos estudantes matriculados por ordem judicial respondiam ao ato infracional em meio aberto, por meio de LA. Para a professora, a mais colossal das dificuldades defrontadas pelos jovens em medida ou egressos da internação era justamente retornar ao ensino regular e suportar o julgamento das pessoas, a quantidade de perguntas que os faziam, além do medo, bloqueio e preconceito com que agiam em relação a eles.

“Eu sentia que o sofrimento deles ficava maior ainda com os olhares de julgamento, com as perguntas ou com o próprio material. As pessoas ficavam segurando o seu material de uma maneira mais efusiva e mais contundente para não deixar que essas pessoas se aproximassem”, pontuou Cleide.

Como dentro da escola a discriminação ganha densidade e contornos desmesurados, caberia ao Estado intervir e colaborar, de fato, com a evolução dos jovens. Na prática, não foi essa assistência que Cleide presenciou. Pelo contrário, as condições de alojamento, somadas às constantes humilhações e desrespeitos sofridos no ambiente escolar, prejudicavam gravemente o processo educacional. À equipe de reportagem, a professora disse ser questão de sorte encontrar um bom educador que consiga ampará-los e orientá-los de “maneira sensata”.

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A maior dificuldade de voltar para a escola é o julgamento das pessoas

Cleide Galvão · professora na Rede Estadual de Ensino Regular

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Meus primeiros estudantes da Fundação CASA foi em 2010, quando eu passei num concurso público em Monte Mor, numa escola chamada EMOB, Escola Municipal Onofre Baldiotti. No noturno, além das turmas de ensino médio que eu lecionava, tinha turmas de EJA, e alguns dos meus estudantes eram de liberdade assistida, estavam lá por uma ordem judicial.

A reação de cada um deles com relação ao estudo era bem diferente. Alguns estavam interessados em realmente mudar de vida, terminar o seu processo educacional, buscar um emprego, buscar coisas melhores, mas outros não viam a escola como a saída e a solução para os seus problemas. Houve duas situações extremamente conflitantes, opostas e diferentes, que me marcaram, e a segunda delas foi a que me fez mudar de escola, pedir remoção e abandonar o EJA.

A primeira: o estudante era tão dedicado, tão esforçado, tão preocupado, ele me ajudava, inclusive, a montar os equipamentos. Era sempre o primeiro a entregar todas as atividades, estava focado em passar. Eu não lembro o nome da prova que ele tinha que fazer, mas era uma prova que era o sonho da vida dele, estudar naquele colégio, e não lembro também qual era o curso que ele queria fazer, mas era um curso que ele precisava passar naquela prova para fazer. Ele estava extremamente dedicado em fazer aquilo. Só que, antes de terminar o semestre, ele sofreu um acidente de carro, morreu no acidente e não conseguiu realizar o sonho dele.

Alguns deles compartilhavam, falavam das dificuldades da casa, como era o relacionamento com as outras pessoas, como era o relacionamento com as autoridades. Mas muitos deles também eram muito reservados, fechados, tinham aquele olhar triste, poucas respostas, respostas sucintas, diretas, sem aprofundamento, e preferiam não tocar no assunto.

A dificuldade maior desses egressos de voltar para a escola regular é o julgamento das pessoas, a quantidade de perguntas que as pessoas fazem, o receio, o medo, o bloqueio, o preconceito com que as pessoas agem em relação a esses egressos. Eu sentia que o sofrimento deles ficava maior ainda com os olhares de julgamento, com as perguntas, com o próprio material. As pessoas ficavam segurando o seu material de uma maneira mais efusiva, mais contundente, para não deixar que essas pessoas se aproximassem. Eu acho que a principal dificuldade deles, com relação a isso, era esse julgamento.

Não acredito que o Estado colabore com a evolução dessas crianças, porque a maneira como eles são alojados, como eles são humilhados e desrespeitados o tempo inteiro dentro do ambiente não favorece nada. Eles têm que dar sorte de encontrar ou um bom educador lá, ou um bom educador na saída, que possa acolhê-los, que possa ajudá-los, que possa orientá-los de maneira sensata.

Célia Maria Marques de Nóbrega · educadora socialFoto: equipe do projeto

Para aqueles que conhecem a práxis do cotidiano institucional por experiência própria, essa suposta sorte tem nome: negligência. Em seu depoimento, Célia Maria Marques de Nobrega, educadora social na Fundação CASA, professora de Psicologia e coordenadora da Pastoral do Menor de Campinas, declarou que as escolas e seu corpo docente não estão preparados para acolher os alunos advindos de medidas socioeducativas. E, quando não há qualquer preparo por parte da direção e coordenação para oferecer suporte a essas crianças e adolescentes, eles são recebidos por olhares condenatórios até dos próprios colegas de classe. Ao presenciarem a estigmatização por parte da equipe de professores, os próprios alunos passam a replicar o comportamento excludente.

Violência nas escolas

As situações de discriminação não se limitam a isso. Um mapeamento promovido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (Dpesp), em agosto de 2025, e obtido via Lei de Acesso à Informação, identificou situações de violência institucional envolvendo adolescentes que cumpriram ou em cumprimento de medida socioeducativa no ambiente escolar. No total, foram coletados dados entre 11 de janeiro de 2024 e 26 de março de 2024, através de formulário Microsoft Forms voluntário, divulgado entre os serviços de cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto no Estado de São Paulo. Das 113 respostas recebidas, 98 respostas indicaram algum tipo de violação. Entre os respondentes, não há menção a instituições da RMC. Ainda assim, os dados ajudam a compreender as adversidades enfrentadas pelos adolescentes na continuidade dos estudos.

Defensoria Pública · jan a mar/2024

98

respostas válidas com violação

De 113 formulários voluntários em escolas estaduais e municipais. Sem menção a instituições da RMC. O padrão, ainda assim, ajuda a ler o que a escola produz.

Rede escolar

  • Escolas estaduais77
  • Escolas municipais21

Tipo de preconceito

Número de respostas que citam cada tipo

  • Por ter cumprido medida73
  • Racismo34
  • Capacitismo10

Forma da violência

  • Agressão verbal52
  • Segregação nos espaços comuns24
  • Agressão física8

Frequência

  • Recorrente66%
  • Fato isolado33

Quem foi atingido

  • Só o adolescente62
  • Todo o núcleo familiar32
  • Grupo de irmãos4

Alcance

  • Envolve outros jovens41
  • Ataques a grupos específicos24

Quem praticou

Menções por agente

  • Direção63
  • Coordenação pedagógica36
  • Professores32
  • Outros trabalhadores28
  • Estudantes27

Depois da violência

  • Sem transferência escolar60
  • Transferência por determinação da escola19
  • Transferência por desejo do aluno ou da família19

Bem-estar

  • Respostas com relato sobre bem-estar e saúde mental80

Barras proporcionais às 98 respostas com violação. Fonte: Defensoria Pública do Estado de São Paulo · elaboração da equipe

Como ler o levantamento

O mapeamento é da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (Dpesp), de agosto de 2025, e chegou à reportagem por pedido de acesso à informação. Os dados foram coletados entre 11 de janeiro e 26 de março de 2024, por um formulário do Microsoft Forms de resposta voluntária, divulgado entre os serviços de cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto do estado.

Das 113 respostas recebidas, 98 indicaram algum tipo de violação. Entre os respondentes, não há menção a instituições da RMC. Ainda assim, os números ajudam a compreender as adversidades que os adolescentes enfrentam na continuidade dos estudos.

Os grupos de tipo de preconceito e de agente somam mais de 98, o que indica mais de uma opção por resposta. Os grupos de rede escolar, de quem foi atingido e de transferência fecham em 98.

Dessas devolutivas, 77 indicaram ocorrências em escolas estaduais e 21, em municipais. Entre as classificações da violência, 73 respostas apontaram que havia algum tipo de preconceito em razão do cumprimento de medidas socioeducativas, 34 indicaram que houve racismo, enquanto 10 revelaram práticas de capacitismo. Em relação às formas das violências, as respostas assinalaram 52 agressões verbais, 24 atos de segregação nos espaços comuns, e 8 agressões físicas. Os dados tabelados fornecidos por meio do Forms ainda mostram que a maioria das agressões foram praticadas por outros estudantes. No entanto, há duas respostas que mencionam professores e direção escolar como os agressores.

Em outras categorias, as dificuldades em realizar matrícula na unidade escolar também marcaram presença. 66% dos respondentes apontaram que as violências institucionais acontecem recorrentemente, ao mesmo tempo que 33 respostas indicam que os fatos foram isolados. Os números revelam que a violência institucional costuma extrapolar o âmbito individual: 41 respostas confirmaram casos envolvendo outros jovens e 24 destacaram ataques a grupos específicos. O cenário muda quando analisada a relação com os familiares. Para 62 respondentes, a violência afeta exclusivamente o adolescente. Em contrapartida, 32 respostas indicaram que a discriminação atinge todo o núcleo familiar, e apenas 4 mencionaram que a situação se estende ao grupo de irmãos.

A direção escolar foi apontada como a principal agente nas situações de violência, somando 63 menções. Na sequência, 36 respostas indicaram que houve violência institucional praticada pela coordenação pedagógica, 32 por professores, 28 por outros trabalhadores e 27 por estudantes. No que tange à permanência escolar após os casos de violência, 60 respostas apontaram que não houve transferência escolar, 19 indicaram que a transferência ocorreu por determinação da escola e 19 por desejo do aluno ou de sua família. Do total de participantes, 80 apresentaram relatos sobre o bem-estar dos adolescentes após o episódio e os impactos da violência institucional na saúde mental e na trajetória escolar dos jovens, os quais, com frequência, desenvolvem quadros de crises de pânico ao sair de casa e não conseguem aderir às atividades estudantis.

As agressões da rede escolar, inclusive, são direcionadas aos profissionais dos serviços de medidas em meio aberto. Um dos relatos expõe que falas hostis e preconceituosas foram proferidas aos técnicos de medida, enquanto trabalhadores da escola se negavam a efetuar a inscrição de vaga do adolescente. O Conselho Tutelar, a direção escolar e as Diretorias de Ensino foram os órgãos mais acionados diante dessas ocorrências. Ao todo, 76 relatos trouxeram informações sobre as instituições notificadas e eventuais providências.

Embora haja prevalência das violências institucionais direcionadas aos jovens em cumprimento de medida, conforme mapeado pela Dpesp, o corpo docente também está exposto a riscos devido à falta de preparo escolar e ao limite do apoio estatal. Ao mencionar situações “extremamente conflitantes”, a professora Cleide Galvão rememorou uma tentativa de agressão física sofrida dentro de sala de aula por um menino de medida. Foi este episódio que a motivou a pedir transferência para outra unidade escolar e abandonar o EJA:

“O aluno não respeitava as regras, não respeitava os professores, não estava nem aí para o relatório ou o que pudesse ser, e me ameaçou por algumas vezes. Como era uma escola noturna e municipal, sempre tinha alguém fazendo a ronda escolar da guarda. Em um desses dias que ele me enfrentou e tentou vir para cima de mim, a guarda estava chegando naquele momento. O pessoal da sala começou a gritar e ele veio para cima de mim. Ele não conseguiu me agredir porque os próprios estudantes da sala seguraram ele. Na hora que a guarda municipal entrou na minha sala, encontrou os alunos gritando: ‘socorre a professora’, ‘ele tentou bater na professora’. Ele chegou a me acertar um murro e me deixou com o braço roxo. Eu cheguei a cair e os alunos que me socorreram. Depois disso, eu não quis mais ficar no EJA”, lamentou Cleide.

Ele chegou a me acertar um murro e me deixou com o braço roxo. Eu cheguei a cair e os alunos que me socorreram. Depois disso, eu não quis mais ficar no EJA
Cleide Galvão

Discriminação

De acordo com a professora Inês, a juventude periférica sempre foi discriminada e, consequentemente, abandonada: primeiro, porque ela é negra, segundo, porque ela é pobre; e terceiro, porque a escola não tem princípios de valores humanos. Entre 2015 e 2025, a maior parcela dos adolescentes com residência na região de Campinas que ingressaram diretamente na Fundação CASA se declarou parda, conforme dados obtidos por meio de LAI.

No período analisado, esse grupo representou a maioria dos atendimentos, variando de 735 adolescentes, em 2020, a 1.387, em 2016. Os adolescentes brancos aparecem como a segunda maior parcela ao longo da década. O número de entradas caiu de 904, em 2015, para 469, em 2025. Já os adolescentes pretos constituem o terceiro grupo mais numeroso, com registros que variaram entre 159 e 347 entradas por ano. Em 2025, foram contabilizados 218 adolescentes pretos. Apesar das oscilações no decorrer dos anos, os dados sinalizam que adolescentes pardos e pretos concentraram a fração predominante das entradas diretas no sistema da Fundação CASA durante todo o período analisado.

Entradas diretas · cor de pele região de Campinas

Cor/raça nas entradas da Fundação CASA

    Em 2025, pardos e pretos seguem como a fração predominante das entradas.

    Fonte: Portal Fundação CASA · NIO · 20.08.2026 · via LAI

    Inês Olinda Betello de Araújo · Pastoral do MenorFoto: equipe do projeto

    Inês afirmou ainda que, em inúmeros casos, a família do adolescente cumprindo intervenção socioeducativo é desintegrada. "É claro que esse adolescente, na infância, já teve tanto trauma que, quando ele chega na adolescência, ele não sabe mais conviver de uma forma teoricamente normal", conta. Portanto, além da discriminação sofrida nas salas de aula e do reatamento dos laços com os grupos ligados à transgressão da norma legal, outro fator que a professora considera decisivo para a reincidência dos jovens no cenário infracional é a falta de uma rede de apoio.

    “A família, muitas vezes, tem um pai ou uma mãe que está na penitenciária. Ele mora com a avó, e ela não tem essa energia para cuidar do adolescente. Aí, ele escapa de casa, vai embora para a rua e continua com o grupo dele. O que acontece? Normalmente, tem um adolescente que vai e volta para a Fundação CASA duas, três vezes por conta dessa dissolução da família [...] Se a política pública não fornecer esse amparo, ele acaba se entregando de novo para aquela 'comunidade criminal'”, reforçou Inês.

    Se a política pública não fornecer esse amparo, ele acaba se entregando de novo para aquela 'comunidade criminal'
    Inês Olinda Betello de Araujo

    A psicóloga Amanda contribui com a fundamentação dessa declaração. Uma família presente, normalmente composta por mães ou avós, que entra na medida junto ao adolescente para cercá-lo de apoio e fiscalizar seu desempenho educacional, faz “muita diferença”. Mas, em muitos casos, os jovens em medida não dispõem de retaguarda em casa. A vasta maioria não tem pai presente, e a mãe geralmente trabalha, além dos casos de negligência parental. Todo o cenário familiar tem peso “significativo” para que a medida tenha ou não eficácia.

    Querendo ou não, se o jovem não tiver esse apoio, essa oportunidade, ele vai voltar pra família dele, pra casa dele, pra favela onde ele morava, e não vai ter essas oportunidades, esse apoio lá. Ele vai ter o apoio que ele tinha antes, que é o convite de ir pro mundo errado e fazer as coisas erradas
    Rafavela · mobilizadora social do Projeto Sintonizando na Transformação

    Outro aspecto ressaltado pela funcionária da Seta é o engajamento do próprio aluno. Se o jovem é comprometido com a intervenção socioeducativa, frequenta os atendimentos da OSC, compreende a fundo o objetivo da medida e aceita o que é proposto pelos profissionais responsáveis, ele provavelmente viverá um pós-medida mais efetivo. Contudo, mesmo com engajamento e rede de apoio fortalecida, incontáveis vezes adolescentes recorrem ao hábito infracional (geralmente tráfico de drogas) diante de insegurança alimentar.

    “A droga está em todos os lugares. Agora, o tráfico de drogas, eu não vou dizer que a classe alta não trafica, mas quem que é pego o adolescente que está lá vendendo a droga lá na comunidade, porque ele vê naquilo uma fonte de renda. [...] É a classe menos favorecida social e economicamente que ainda está na Fundação CASA”, enfatizou a promotora Elisa.

    Com os sonhos de alguns deles à mente, Amanda comentou que muitos jovens se utilizam da menoridade penal e, portanto, da inimputabilidade de seus atos, para infracionar até 17 anos, com o intuito de amealhar dinheiro e cultivar certa tranquilidade na maioridade. Entre os planos do que fazer com a quantia: abrir uma adega de bebidas, barbearia, lava-rápido, ou comprar uma moto e virar entregador em serviços de delivery.

    Segundo Vanessa Moreira Crecci, pedagoga, professora e doutora em Educação, enquanto não houver oportunidades reais de ascensão social e melhora na renda das famílias brasileiras, esses jovens continuarão enxergando o crime de tráfico de drogas como alternativa econômica viável. Outro fator destacado por Vanessa é a cultura da ostentação, expressa em letras de músicas e amplificada pelas redes sociais, a qual associa sucesso, reconhecimento e poder ao consumo de roupas de marca, carros, joias e dinheiro.

    “Não estou afirmando que a música produz criminalidade, mas que determinados discursos de valorização do enriquecimento rápido encontram terreno fértil entre jovens que convivem diariamente com a desigualdade social. O tráfico se apropria dessa lógica e oferece uma promessa de ascensão econômica imediata. Para um adolescente que vive em uma família sem renda suficiente, essa promessa pode ser extremamente sedutora”, explicou.

    Entre os jovens com quem desenvolve atividades musicais no Comec desde novembro de 2025, o produtor audiovisual do Sintonizando na Transformação Wellington Marques Moreira, mais conhecido como WM, observa que os desejos expressos por eles, na verdade, refletem a busca por uma vida digna com acesso a oportunidades.

    Eles estão muito conectados com o funk. A maioria dos jovens que a gente produz música aqui está muito conectada com a cultura do funk. Então, falam muito sobre conseguir viajar, conseguir comprar as roupas da hora, se alimentar bem, ter um carrão. Eu acho que tá nesse lugar: se afirmar enquanto ser humano, que quer viver com dignidade e não quer sofrer violência
    Wellington Marques Moreira · WM

    A perspectiva de WM é reverberada pelos relatos da educadora social Célia. Para ela, situações que alguns enxergam como ostentação, na realidade, pode ser demonstração de vínculo afetivo. Na história dos jovens que cumprem medida socioeducativa, a memória quase sempre retém o rosto de educadores que conseguem ultrapassar a barreira da indiferença. Diante do grupo de reportagem, Célia recapitulou um episódio da trajetória de um dos meninos em semiliberdade que esteve sob seu acompanhamento. Detido na entrada do colégio, o jovem havia ido até ali dirigindo uma caminhonete. O motivo da atitude, que desafiava a lógica da legalidade, a surpreendeu. Ele não queria faltar à aula de história. Não podia deixar a professora falando sozinha.

    "Uma fala dessas, algumas pessoas interpretam como ostentação, mas não é. É o vínculo professor e aluno. Ele foi para a escola por conta da professora, porque ele achava importante", ressaltou Célia, em entrevista. “A escola tem tudo a ver com esse processo de aceitação, de rebeldia e, eu falo mais ainda, de ele reincidir. A escola tem um papel fundamental. A educação tem que ser uma prioridade na vida de todos”, completou a educadora.

    Não deixe de estudar porque, mesmo se você não quiser seguir no ramo da arte ou mesmo se for seguir, você precisa do estudo. Independente se você sabe fazer fiação de casa, o que vai valer é o diploma. Então, não deixe de estudar e sempre tente aquilo que você tem vontade e que seja certo também
    Pedro Henrique Garcez · egresso

    Não é somente de recordações tormentosas que a memória da professora Cleide relembra o período em que lecionou para adolescentes em medida socioeducativa. Entre os corredores e salas resgatados por sua mente, a professora encontra a face de um jovem, em especial. O que sempre era o primeiro a entregar as atividades escolares solicitadas, rodeado por uma dedicação e esforço que bradavam a vontade dele de cruzar a linha de chegada. A figura do menino ainda carrega a lousa digital interativa de Cleide de um lado para o outro em suas lembranças. Um dos objetivos dele era ser aprovado em um curso superior, oportunidade para reescrever seu futuro. Antes do final de semestre daquele ano, o jovem sofreu um acidente de carro e morreu sem concretizar seu sonho.

    “Ele queria mudar de vida. Ele me contava as pessoas que ele conheceu [na escola], porque ele conversava com todo mundo, como que eram os professores que ele teve, os livros que ele leu. Ele era muito dinâmico, tinha um brilho no olhar como se ele tivesse descoberto algo novo através daqueles livros, através daqueles professores com quem ele esteve lá e estimulavam ele a continuar estudando e a buscar um sonho. Ele falava para mim que tinha feito ‘uma coisa muito besta’, mas que nunca mais ia ser ‘tonto assim’ na vida. Eu lembro dele o tempo inteiro falando: ‘eu nunca mais vou ser tonto assim’”, recordou Cleide.

    Desinternação e "Depois do Amanhã"

    O Artigo 46 da Lei do Sinase prevê que a medida socioeducativa será declarada extinta quando houver: morte do adolescente; realização de sua finalidade; pela aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva; condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida.

    De 2015 a 2025, conforme indicam os dados fornecidos em agosto pela Fundação CASA em atendimento à Lei de Acesso à Informação, 13.490 jovens foram desligados das medidas de internação, tanto por extinção de medida socioeducativa quanto por progressão para o meio aberto (PSC ou LA), com residência na região de Campinas, e outros 673 foram desligados do regime de semiliberdade sob as mesmas condições. Do total de egressos da internação, 70,7% dos jovens estavam cursando o Ensino Fundamental, ao passo que 28,7% dos adolescentes deixaram o espaço enquanto frequentavam o Ensino Médio. Nesses onze anos, 80 jovens foram desligados com o Ensino Médio completo, o que corresponde a 0,6% de todas as saídas. No período observado, houve apenas um caso de adolescente em curso superior, registrado em 2025.

    Desligados da internação · 2015 a 2025 13.490 saídas

    Série escolar na saída da internação

      70,7% saíram ainda no Ensino Fundamental. Só 80 jovens (0,6%) com EM completo, e 1 em superior em 2025.

      Fonte: Fundação CASA · via LAI

      Em abril de 2026, por meio de Lei de Acesso à Informação, a Fundação CASA informou que, de 2015 a 2025, não houve registros de óbitos de adolescentes em cumprimento de medida especificamente nos Centros de Atendimento localizados na região de Campinas. Em agosto de 2026, em contrapartida, a instituição comunicou que, no mesmo período, registrou 4 mortes de adolescentes residentes na região que estavam vinculados à Fundação durante o cumprimento de medida socioeducativa, sendo duas em 2015, uma em 2020 e outra em 2025.

      Os registros de óbitos dos adolescentes acontecem somente enquanto estão formalmente sob responsabilidade da Fundação CASA. Depois do desligamento, não há qualquer sistematização ou monitoramento sobre eventuais mortes de egressos. Ao atravessar os pavilhões da instituição e alcançar a liberdade encabeçada pela reintegração social, a vida de cada um desses jovens deixa de ser contabilizada. A única possibilidade de conseguir algum respaldo após a extinção da medida socioeducativa de Internação, Internação-Sanção ou Semiliberdade no Estado, mediante decisão judicial, está no Programa de Acompanhamento Pós-Medida “Depois do Amanhã”, em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 e a Lei nº 12.594/2012.

      A adesão ao programa é facultativa e pode ser interrompida a qualquer momento por iniciativa do próprio egresso. Os participantes recebem, por até seis meses, acompanhamento técnico para auxiliar na reconstrução de seus projetos de vida, por meio de ações como: encaminhamentos para continuidade educacional (ensino técnico e superior), apoio à inserção no mundo do trabalho, articulação com a rede intersetorial (assistência social, saúde e educação) e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

      Em resposta encaminhada à reportagem em abril deste ano, a Fundação CASA informou que, durante o cumprimento da medida, especialmente quando há indicativo de sua extinção, as equipes técnicas dos Centros de Atendimento apresentam o programa ao adolescente e à sua família. Um ex-funcionário da instituição ouvido pela reportagem e que optou por não ser identificado revelou que, na verdade, “o adolescente só sabia que ia deixar a Fundação CASA 24 horas antes da liberação”. Segundo o ex-funcionário, não existe uma preparação legítima para a eventual liberdade dos jovens. O que existe é a prática do PIA como cumprimento de protocolo.

      Com a consumação do desligamento, caso seja de interesse do jovem, acontece a formalização da adesão e, na sequência, o registro dele no Sistema Integrado de Gestão (SIG). A partir disso, inicia-se, de fato, o acompanhamento, desenvolvido por equipe técnica da Gerência de Pós-Medidas e Empregabilidade (GPME) e com atuação prioritariamente remota.

      No papel, a instituição alega que “Depois do Amanhã” contribui para a redução da reincidência infracional ao promover autonomia, cidadania e inclusão social. Na concretude do real, há um distanciamento entre os egressos e a assistência pretendida. A lacuna é escancarada por dados do Núcleo de Inteligência Organizacional (NIO) da Fundação CASA, obtidos via Lei de Acesso à Informação, sobre o número de atendidos pelo programa com residência na região de Campinas. Ao longo de 24 meses (2024 e 2025), a instituição documentou 929 saídas da internação, mas, de fevereiro de 2024 a abril de 2026, registrou somente 314 adesões em toda a região, composta por 90 municípios. Ao analisar apenas as adesões na RMC (20 municípios), o número cai para 71. No entanto, do total de adeptos ao “Depois do Amanhã” com residência na região, até abril de 2026, somente 8 permaneciam em atendimento.

      Depois do Amanhã · fev/2024 a abr/2026 929 saídas · 314 adesões

      Das 314 adesões ao Depois do Amanhã, 8 ainda estavam em atendimento

      em atendimento

      de 314 adesões na região de Campinas

      Status das 314 adesões até abr/2026

      • Em atendimento 8 2,5%
      • Desligados 269 85,7%
      • Sem informação 37 11,8%

      Até abril de 2026, 8 das 314 adesões na região de Campinas ainda estavam em atendimento (2,5%). Em 2024 e 2025, a Fundação CASA registrou 929 saídas da internação; na RMC, 71 adesões.

      NIO / Fundação CASA · via LAI

      A professora Inês Olinda Betello de Araujo é testemunha do abandono: “O que acontece é que quando ele sai, o Estado não tem um projeto de pós-medida. Eles dizem que tem esse projeto de pós-medida, mas a gente sabe que não tem. [O Depois do Amanhã] não é um procedimento formal. Deveria ser formal”.

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      Eles dizem que tem, mas a gente sabe que não tem

      Inês Olinda Betello de Araújo · Pastoral do Menor · Campinas

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      Em Campinas, dentro do projeto político da Pastoral Social, que é a Pastoral do Menor, a gente atua não só na evangelização. A gente atua também com projetos, por exemplo, mediação de leitura: a gente leva um texto, lê, debate, e depois eles redigem alguma coisa, ou então fazem uma arte qualquer, um desenho, uma pintura. Também tem a questão dos valores humanos, que a gente leva pessoas para conversar com eles sobre a recuperação, entre aspas, o restabelecimento deles social dentro da sociedade.

      O que acontece é que, quando eles saem, o Estado, porque a Fundação CASA é do Estado, da Secretaria de Justiça do Estado de São Paulo, o Estado não tem um projeto de pós-medida, entendeu? Esse projeto de pós-medida, eles dizem que tem, mas a gente sabe que não tem. Eles falaram do Depois do Amanhã. Mas não é um procedimento formal, entendeu? Deveria ser formal. Deveria ter, por exemplo, quando você sai, o pós-medida no Comec e na Seta, que são duas entidades de pós-medida em Campinas. Você vai para lá, é orientado a voltar para a escola.

      Eles voltam para a escola. Dentro da escola existe um preconceito muito grande, uma discriminação muito grande. Então, com o tempo, eles vão abandonando a escola. Isso é um horror, porque, na verdade, o que teria que acontecer? Teria que ter um amparo dentro da escola. Quando eles saíssem: vai para a escola? Vou para a escola. Vou voltar para a escola. Então ele tem que ter um suporte lá, um psicólogo, ou então uma assistente social, ou uma orientação mesmo, um professor que faça esse trabalho de orientação, para ele não escapar da escola mais, entendeu? E isso não existe, infelizmente. É totalmente voluntário.

      O que acontece dentro das escolas? Aqui em Campinas, agora, existe um projeto de ter psicólogo dentro da escola. Mas no Estado não tem. Então um aluno que está numa escola estadual, ele vai para a escola e fica submetido à discriminação, tanto dos colegas quanto dos professores e dos coordenadores. Aí chega uma hora em que a influência de fora fala mais alto. O grupo de que ele fazia parte, ele não mudou de bairro. Se ele muda de bairro, é diferente. Mas normalmente ele vai para a casa dele e vai para a mesma escola. O que acontece nesse processo? Ele acaba sendo discriminado tanto no bairro dele quanto dentro da escola. Mas dentro do bairro dele tem aquele grupo que acolhe ele, que normalmente é o grupo, teoricamente, criminal, né? Então ele prefere. Ele sai da escola e continua no crime.

      E aí, o que acontece? Tem adolescente que vai e volta para a Fundação duas, três vezes, por conta dessa dissolução da família. E se a política pública não fornecer esse amparo, ele acaba se entregando de novo para aquela comunidade criminal, entre aspas. Ele acha mais fácil. E também, volto a falar, a escola teria que ter um atendimento específico para esses meninos que saem da Fundação sempre com traumas. Traumas antes, durante e pós.

      Se você quiser ouvir um menino que está lá na academia de Muay Thai, ele vai falar com você. Esse falar dele muitas vezes não é uma narrativa exata. É uma perspectiva dele, entendeu? Então, muitas vezes, você tem que questionar isso: o que realmente você pretende? Ou o que realmente você está realizando para mudar a sua vida? Muitas vezes a gente fala isso para o menino lá dentro mesmo: gente, não fica sonhando que você vai sair daqui e vai ser bem aceito lá na sociedade, porque não é assim. Você tem que ter muita resiliência, porque a resiliência está nisso mesmo, na questão física e emocional. Então, se o adolescente tem uma questão resiliente, a pessoa que está conversando com ele, convivendo com ele, tem que entender que ele pode mudar, mas pode não mudar também. Isso é fundamental. Não adianta ficar sonhando. A gente tem que encarar a realidade.

      Em Campinas, programas e ações voltados especificamente ao período pós-medida socioeducativa são menos comuns não porque eles não sejam necessários, mas porque, via de regra, a medida de internação progride para a de LA. À reportagem, a promotora Elisa De Divitiis Camuzzo contou que, no Município, é adotado o princípio da brevidade para o adolescente não permanecer internado além do tempo necessário. Segundo a promotora, ele deixa a Fundação CASA assim que apresenta condições mínimas de dar continuidade ao processo socioeducativo em meio aberto. Quase sempre, o jovem cumpre a internação no menor prazo possível, entre seis e oito meses, e segue para a LA, que complementa a responsabilização e oferta o suporte obrigatório para uma reinserção social efetiva do adolescente.

      Dados obtidos via Lei de Acesso à Informação apresentam o número de adolescentes atendidos pelos programas de Liberdade Assistida (LA) do Comec e da Seta. Em 2023, foram registrados 180 atendimentos, sendo 165 masculinos e 15 femininos, enquanto a LA Seta registrou 120 atendimentos, com 116 adolescentes do sexo masculino e 4 do feminino. Já em 2024, o número de atendimentos aumentou para 190 no Comec, com 184 masculinos e 6 femininos, e para 180 na Seta (175 masculinos e 5 femininos). Por sua vez, o ano de 2025 registrou 187 atendidos na LA do Comec, sendo 181 do sexo masculino e 6 do feminino, e 140 na LA da Seta, número composto por 136 jovens do sexo masculino e 4 do sexo feminino.

      Campinas · meio aberto · LAI 2023 a 2025

      Atendidos pelo Comec e pela Seta

      Uma ideia por vez: troque o programa e veja o movimento ano a ano. Vermelho marca o total.

      PSC subiu de 98 para 152 atendimentos entre 2023 e 2025 — crescimento de 55%.

      Fonte: programas de PSC e LA do Comec e da Seta · via LAI

      Após o fim de medidas em meio aberto em Campinas, seja LA ou PSC pelo Comec, seja LA pela Seta, o desamparo governamental é atenuado pelos vínculos que os egressos desenvolvem com os orientadores das OCSs durante o cumprimento da intervenção. De acordo com a psicóloga Amanda Cruz de Miranda, o serviço que oferecem se estende ao período posterior à extinção da medida porque é “muito difícil” para os jovens romperem abruptamente com o suporte oferecido. Normalmente, o acompanhamento pós-medida acontece a pedido de adolescentes que estavam mais engajados com o processo socioeducativo.

      Às vezes, eles vão até quando a gente não pede. Eles têm uma frequência assídua [...] Quando esse vínculo é sólido, o serviço vira uma referência
      Amanda Cruz de Miranda

      O Artigo 118 do ECA estabelece em seu parágrafo segundo que a LA seja fixada pelo prazo mínimo de seis meses pela entidade ou programa de atendimento ao adolescente. No entanto, a medida pode ser prorrogada, revogada ou substituída por outra intervenção socioeducativa a qualquer momento, desde que sejam ouvidos o orientador responsável por acompanhar o caso, o Ministério Público e a defesa do adolescente.

      Para além do pós-medida, os egressos procuram os orientadores da Seta anos depois de encerrarem o atendimento, sobretudo, para compartilhar conquistas, como a conclusão dos estudos e conquistas de empregos, apresentar os filhos que nasceram depois da intervenção ou solicitar algum tipo de apoio. Isso não fica restrito aos egressos. Familiares também mantêm contato com os antigos orientadores da OSC para dar notícias sobre novos caminhos que os jovens estão trilhando.

      “O pós-medida garante a continuidade de atendimento. A gente tem que pensar que é um investimento para a redução da violência, para ter uma sociedade mais segura, para que esses adolescentes não continuem no crime. A sociedade toda tem que pensar nesse adolescente, porque dá para investir nele”, enfatizou Elisa De Divitiis Camuzzo.

      Luis Fernando Oliveira, egresso do sistema socioeducativo
      Bloco 03 · emprego

      O avesso do recomeço

      Quando o jovem egresso tenta trocar o histórico infracional por uma carteira assinada, descobre que o Estado, implacável na hora de punir, é ineficiente na hora de abrir caminho para o emprego.

      Texto: Isabela Meletti

      Role

      Luis Fernando Oliveira · o intervalo depois da medida também é o do trabalho informal. Foto e edição: Maria Eduarda Matoso

      O artigo 68 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que o programa social baseado em trabalho educativo, mantido por entidade governamental ou não governamental sem fins lucrativos, assegure ao adolescente "condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada". No entanto, para os jovens da região de Campinas que saíram da Fundação CASA ou passaram por medidas socioeducativas na última década, a promessa de profissionalização esbarra em um muro invisível de preconceito, burocracia e, acima de tudo, omissão estatal.

      Quando o jovem egresso do sistema socioeducativo tenta trocar o histórico infracional por uma carteira de trabalho assinada, ele descobre que o Estado, implacável na hora de punir, é ineficiente na hora de abrir caminho para o emprego. Sem qualificação formal, carregando o peso do racismo estrutural, da desigualdade social e do estigma da internação, esses adolescentes são devolvidos às mesmas vulnerabilidades.

      A resposta oficial do Poder Público municipal para essa lacuna mostra a raiz do problema: a crença de que políticas universais são suficientes para populações com vulnerabilidades. Em nota enviada à reportagem, a Secretaria de Trabalho e Renda da Prefeitura de Campinas informou que não possui programa específico para egressos de medidas socioeducativas:

      A Secretaria de Trabalho e Renda da Prefeitura de Campinas não possui, atualmente, um programa específico voltado exclusivamente a jovens em cumprimento ou egressos de medidas socioeducativas.
      Nota da Secretaria de Trabalho e Renda
      “A Secretaria de Trabalho e Renda da Prefeitura de Campinas não possui, atualmente, um programa específico voltado exclusivamente a jovens em cumprimento ou egressos de medidas socioeducativas. (...) Os serviços e programas oferecidos pela pasta são universais e estão disponíveis a toda a população, incluindo esse público.”
      Nota da Secretaria de Trabalho e Renda da Prefeitura de Campinas enviada à reportagem. Prefeitura de Campinas · resposta à equipe Nota na íntegra em O que dizem as instituições
      Ler a nota na íntegra

      A Secretaria de Trabalho e Renda da Prefeitura de Campinas não possui, atualmente, um programa específico voltado exclusivamente a jovens em cumprimento ou egressos de medidas socioeducativas. No entanto, os serviços e programas oferecidos pela pasta são universais e estão disponíveis a toda a população, incluindo esse público, com ações voltadas à inclusão produtiva, geração de renda e inserção no mundo do trabalho.

      Por meio dos Centros Públicos de Apoio ao Trabalhador (CPATs), que operacionalizam o Sistema Nacional de Emprego (Sine), a Secretaria oferece gratuitamente:

      • Intermediação de mão de obra, com encaminhamento para vagas de emprego de acordo com o perfil profissional dos candidatos;
      • Orientação profissional e apoio na elaboração de currículos;
      • Captação permanente de vagas junto a empresas de Campinas e região;
      • Divulgação de oportunidades de trabalho formal;
      • Apoio a processos seletivos realizados por empresas;
      • Feirões de Emprego e Oportunidades, que aproximam trabalhadores e empregadores e ampliam o acesso a processos seletivos;
      • Ações de empregabilidade voltadas a públicos em situação de vulnerabilidade social.

      A Secretaria também atua por meio da Casa do Empreendedor, que oferece orientação para a formalização de negócios, apoio ao empreendedorismo, regularização de Microempreendedores Individuais (MEIs), capacitações e informações relacionadas à geração de trabalho e renda.

      Outro eixo de atuação é a Política Municipal de Economia Solidária, que apoia iniciativas coletivas de geração de renda, cooperativismo, associativismo e empreendedorismo social, oferecendo alternativas de inclusão produtiva para pessoas que enfrentam dificuldades de inserção no mercado formal de trabalho.

      A Secretaria reconhece a importância da inclusão social e produtiva de jovens em cumprimento ou egressos de medidas socioeducativas e considera o acesso ao trabalho e à geração de renda parte importante das políticas de autonomia, cidadania e construção de novos projetos de vida.

      Na prática, isso significa que um jovem recém-saído da privação de liberdade, frequentemente com defasagem escolar severa e sem qualquer rede de contatos, é colocado na mesma fila do Centro Público de Apoio ao Trabalhador (CPAT) que um trabalhador comum. A promessa de "intermediação de mão de obra" esvazia-se diante de um mercado de trabalho que, historicamente, exige referências e experiência que esses jovens não têm, e no qual o estigma da passagem pela Fundação CASA pesa mesmo sem registro.

      Para Luis Fernando Oliveira, de 28 anos, egresso do sistema socioeducativo, o peso prático dessa ausência fez diferença na sua transição para liberdade. Quando saiu da unidade da Fundação Casa, aos 15 anos de idade (e já com a responsabilidade de sustentar uma companheira e um enteado), ele não recebeu do Estado nenhuma mensagem, encaminhamento ou vaga. O mercado formal de portas fechadas o empurrou para os "bicos" nas Centrais de Abastecimento (Ceasa) de Campinas.

      “Assim que eu saí da Fundação CASA, teve todo um processo. E desistir é muito mais fácil do que você persistir. Nessa época eu comecei a fazer bico na Ceasa [...] e ali chegava o momento que dava vontade de desistir, de voltar para trás, eu falava, ‘vou desistir, cara, humilhação, eu tenho que estar aqui, eu estou querendo uma oportunidade, e não consigo”.

      Luis Fernando Oliveira · egresso · 28 anosFoto: Larissa Idem · edição: Maria Eduarda Matoso
      Eu ia de caminhão em caminhão no Ceasa pedir bico. Dava vontade de desistir, de voltar pra trás. Que humilhação ter que estar ali querendo uma oportunidade e não conseguir.
      Luis Fernando Oliveira, egresso do sistema socioeducativo
      Retrato de resistência no beco: punhos erguidos
      Força no intervalo: o corpo que resiste quando o Estado apresenta sua ineficiência. Foto e edição: Maria Eduarda Matoso

      Para especialistas que vivenciam o sistema por dentro, a ausência de um programa direcionado não é apenas uma falha administrativa, mas um empurrão de volta para o crime. O professor Wagner Gomes Sebastião, que deu aulas de qualificação profissional dentro da Fundação CASA e hoje ensina egressos no Ceprocamp, define a situação como um abismo.

      Para reverter esse ciclo, Wagner defendeu a urgência de uma política pública focada na transição:

      "A pessoa que passou pela Fundação Casa (...) precisaria ter uma espécie de agência de transição que a capacitasse. (...) sem essa transição, existe uma probabilidade muito grande de ele voltar a fazer o que o levou à Fundação CASA."

      A pessoa que passou pela Fundação Casa (...) precisaria ter uma espécie de agência de transição que a capacitasse. (...) sem essa transição, existe uma probabilidade muito grande de ele voltar a fazer o que o levou à Fundação CASA.
      Wagner Gomes Sebastião, professor
      Wagner Gomes · trabalho e oportunidades para um novo começo Abrir no YouTube

      As medidas em meio aberto, entre elas a Liberdade Assistida (LA), executadas por organizações como o Comec e a Seta, têm projetos voltados ao assunto; entretanto, também não dão conta de cumprir o que o Sinase propõe.

      "Pra mim era mais uma obrigação. Era como se eu tivesse que assinar uma carteirinha, não tinha pra onde correr. Eu às vezes fazia um desenho, pintava algum quadro, mas não tinha nenhum projeto que fizesse a gente ficar interessado", afirmou Luis.

      O preço dessa lacuna não se mede: quando perguntadas, Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) e Fundação CASA responderam que não sabem quantos egressos morreram depois da saída.

      No entanto, quando procurada novamente a Fundação CASA informou que “foram registrados 4 óbitos de adolescentes residentes na Região de Campinas durante o cumprimento de medida socioeducativa na Fundação CASA (2 em 2015, 1 em 2020 e 1 em 2025)”. A divergência de respostas mostra a desorganização da sistematização de óbitos dessa população por parte da instituição, agravando o cenário, já que os dados servem como ferramenta para construção de políticas públicas mais assertivas direcionadas a esses jovens.

      Sem políticas públicas, "agência de transição" ou apoio governamental, a salvação depende exclusivamente de contatos pessoais e redes de afeto pontuais. O primeiro emprego com carteira assinada de Luis somente ocorreu porque um amigo apostou nele e o indicou para o chefe, que o contratou sem julgamentos.

      “Um amigo meu, Israel, acreditou em mim, ele me viu e falou: ‘ó, tem um patrão meu que está precisando de um funcionário. Não questionou a questão de: ‘ah, será que eu posso dar a oportunidade, será que ele vai fazer alguma coisa de errado’, algo do tipo, ele foi, falou com o patrão dele, e ali foi onde tudo começou, através dele ali, foi onde eu comecei, foi meu primeiro emprego registrado, né, agradeço também muito a vida do meu, do meu ex-patrão, me ajudou muito, aprendi muito com ele [...] mas foi difícil até chegar, nesse meu amigo, até ele me encontrar, até ele falar dessa oportunidade”, contou Luis Fernando.

      Entretanto, Luis explica que nem todos têm a mesma sorte.

      "Eu tive um amigo que faleceu. Ele estava todo empolgado, queria começar a vida de novo. Eu falava para ele ter persistência. Só que, por conta de várias coisas e de não ter esse apoio, ele acabou indo fazer de novo algo que a lei não permite e acabou perdendo a sua vida. Não teve uma segunda chance."

      Eu tive um amigo que queria começar a vida de novo. Mas por conta de não ter esse apoio, ele acabou indo fazer o que a lei não permite e perdeu a vida. Não teve uma segunda chance.
      Luis Fernando Oliveira

      A falta de dinheiro, aliada ao mercado de portas fechadas, sufoca o adolescente. Segundo a psicóloga Amanda Cruz de Miranda, da Seta, a reincidência no tráfico ocorre, majoritariamente, pela urgência de ter comida na mesa, geralmente em lares chefiados por mães solo e pela falta de entendimento da existência de outras perspectivas de futuro.

      O trabalho braçal, sem perspectiva de crescimento, também afasta o interesse. "A geração mais nova quer um trabalho que faça sentido, que não consuma a vida, e eles também, como qualquer outro jovem da idade deles", endossou Wagner.

      Se o Estado se isenta de criar pontes, a sociedade civil tenta preencher o vazio. Dentro da Fundação CASA, o projeto Pyriferia tenta subverter a lógica punitiva oferecendo atratividade e perspectiva.

      Projeto PyriferiaFoto e edição: Maria Eduarda Matoso

      Criado pelo desenvolvedor Ismael Ventura e impulsionado por Fabrício César dos Santos, que já fez parte da gestão de uma das unidades da Fundação CASA em Campinas, o projeto leva oficinas de edição de vídeo, criação de conteúdo, finanças, criação de sites e impressão 3D para dentro do CAIP Andorinhas e da Casa Campinas. O objetivo, segundo Ismael, é "furar a bolha".

      "A principal ambição deles é ganhar dinheiro para ostentar. Mas quando a gente começa a apresentar o mundo da tecnologia, muda o foco. Eles percebem o quanto estão fora da realidade. Depois, as perguntas mudam: 'Eu consigo fazer isso? Como eu ajudo minha mãe?'", contou Ismael.

      Pyriferia · o que acontece depois que a medida socioeducativa termina? Abrir no YouTube

      Luis foi um dos jovens que, ao tomar conhecimento da atuação do Pyriferia, encontrou motivação e inspiração para ajudar outros adolescentes que vivem o mesmo que ele viveu:

      "Eu na hora falei [pro Ismael]: 'Irmão, eu quero estar lá com você, ir dentro da Fundação Casa'. Porque é algo que eu não tive. O projeto dele já dá um direcionamento, uma luz: 'Eu posso sair daqui e trabalhar com isso'. Abre outras portas que esses meninos precisam muito", explicou.

      No entanto, o projeto esbarra no mesmo gargalo: o dia da saída. Ismael relatou a dificuldade de conseguir parcerias corporativas para garantir que, ao cruzar o portão, o jovem tenha um estágio engatilhado. "É muito difícil deixar o jovem sair e ele ter a escolha de ir para a Liberdade Assistida ou para o universo infracional. Ele fica com o mais fácil. Precisa ter uma atratividade maior quando ele sai", alertou Ismael sobre oportunidades de emprego e profissionalização.

      O abismo profissional do pós-medida escancar um sistema que cobra ressocialização, mas nega as ferramentas para construí-la. Enquanto a política pública tratar a inclusão de egressos como um ideal abstrato, empurrando o peso para a caridade de Organizações Não Governamentais (ONGs) ou para a resistência de jovens pedindo "bicos" em feiras, o mercado de trabalho continuará hostil. E o crime organizado continuará conseguindo captar cada vez mais jovens egressos.

      Para os que tentam sobreviver a esse apagão do Estado, a luta diária é não se deixar definir pelos muros. Hoje, profissional de vendas há 10 anos, casado com Larissa e pai de Ana Lívia, de 6 anos, Luis deixou uma mensagem:

      "O que eu cometi no passado não determina o meu futuro hoje. Vai ter momento que a gente vai querer desistir e os caminhos vão parecer muito mais fáceis novamente. Mas a gente não pode deixar que o mais fácil determine o nosso futuro."

      Adolescentes em círculo no pátio de uma unidade da Fundação CASA
      Bloco 04 · saúde

      Sintomas do abandono

      No papel, a estrutura oficial do Estado é desenhada para ser abrangente. Na prática das unidades e no momento da saída, a saúde mental é o epicentro da crise.

      Texto: Isabela Meletti Foto: Joey Daminelli

      Role

      Dentro da unidade: o círculo no pátio. Foto: Joey Daminelli

      Outro aspecto previsto no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que frequentemente é deixado de lado é o acesso integral à saúde dos jovens. No papel, a estrutura oficial do Estado é desenhada para ser abrangente: a Fundação CASA possui uma Superintendência de Saúde (SUPSAU) encarregada de oferecer Atenção Básica (apoiada por equipes de enfermagem, odontologia, psicologia e serviço social) e de articular demandas de maior complexidade diretamente com o SUS.

      Pelas diretrizes institucionais e do Ministério da Saúde (Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, a Pnaisari), o adolescente deveria passar por uma triagem clínica logo no ingresso, participar de ações contínuas de educação em saúde (como prevenção de ISTs e debates sobre drogas) e, ao manifestar demandas de saúde mental, ser integrado a programas de psicoterapia e encaminhado à Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), com tudo devidamente registrado em seu Plano Individual de Atendimento (PIA).

      Na prática das unidades de internação e no momento da saída, no entanto, o cenário engole a burocracia e revela mais lacunas. Os adolescentes recebem atendimentos limitados durante o período em que permanecem internados ou em cumprimento de medidas em meio aberto. A psicóloga Amanda Cruz de Miranda relatou muitos casos de intervenções de saúde falhas em função de preconceito e estigma, o que evidencia a gravidade da situação, pois um direito institucionalmente desenhado acaba sendo negado.

      Quanto à saúde mental, a questão se agrava ainda mais. Apesar de o Estado oferecer apoio de saúde mental, o serviço não funciona continuamente e se mostra insuficiente, segundo relatos dos jovens e profissionais que atuam com esse público.

      Dr. Paulo Velho · médico e professor da Faculdade de Ciências Médicas da UnicampFoto: Antonio Scarpinetti

      Para entender a dimensão do problema, é preciso olhar para o que acontece dentro dos muros das Fundações. O médico Paulo Velho, dermatologista, infectologista e professor da Faculdade de Ciências Médicas da Unicamp, coordena desde 2019 um projeto pioneiro que leva alunos do 5º ano de medicina para atender jovens nas unidades da Fundação CASA em Campinas. O que os futuros médicos encontram revela o impacto biológico do confinamento e o agravamento de doenças mentais ou físicas que já acometiam esses jovens e passam a ser cada vez mais ignoradas.

      Em entrevista à reportagem, Paulo Velho descreveu a dimensão desse trabalho, a importância de uma escuta livre de julgamentos e o potencial transformador de tratar o adolescente autor de ato infracional não como um número, mas como um paciente que necessita de atenção básica.

      Escute · 9 min 20

      Tratar o adolescente como paciente

      Dr. Paulo Velho · médico dermatologista, infectologista e professor da Faculdade de Ciências Médicas da Unicamp

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      Eu sou Paulo Velho, professor da Faculdade de Ciências Médicas da Unicamp, formado aqui na Unicamp mesmo. Eu fiz primeiro infectologia, depois dermatologia. Fiquei primeiro como médico contratado, mas desde que fui contratado como docente, em 2002, já estava muito envolvido com o ensino da graduação. Em 2003 comecei a fazer parte da Comissão de Ensino e em 2014 assumi a coordenadoria de ensino, junto com outro colega do curso de Medicina.

      Foi quando eu era coordenador de ensino que nós incluímos no currículo médico da Unicamp [esse estágio], que em São Paulo certamente é a única faculdade a ter, possivelmente no Brasil também. A gente não consegue citar outra, e talvez no mundo também, porque mesmo em congresso de ensino médico esse assunto causou muito interesse. Na verdade, os alunos de graduação de Medicina não costumam frequentar esses ambientes. Os alunos da Unicamp vão à Fundação CASA, à Penitenciária Feminina. Certamente nem na Fundação CASA, nem nas penitenciárias do Brasil ou de São Paulo, tem algum aluno de graduação indo fazer assistência. O que nós fizemos foi passar isso para os 120 [alunos da turma], então não só 20, mas os 120, e incluir o Consultório na Rua e a Fundação CASA.

      Hoje todos os alunos da graduação passam por esses campos, não nesse momento o Consultório na Rua, mas num estágio que se chama Atenção Integral à Saúde de Populações Vulnerabilizadas. Eles passam em pequenos grupos: vão à Fundação CASA em três ou quatro, à Penitenciária Feminina em três ou quatro. A partir de novembro, que começa o nosso ano letivo, vai ser já um pouco diferente, mas será no quinto ano mesmo, e a gente vai ter cinco alunos conosco. A gente está vendo a melhor forma de aproveitar, porque, por conta do dinheiro que o Tribunal de Justiça deu, a gente está com psiquiatra, psicólogo e assistente social que a gente não tinha. Então é transformador o relato que os alunos fazem desse contato com os adolescentes da Fundação.

      Por outro lado, os meninos da Fundação também fizeram uma avaliação formal, no começo, sobre o atendimento dos alunos da Unicamp, e o atendimento é muito valorizado. A gente entende que, em termos de formação, o estágio é bom tanto para os graduandos, porque tem a potencialidade de transformar a forma de ver o mundo, como para os internos: a gente ensina cidadania para os dois grupos. O interno da Fundação CASA, o adolescente em medida socioeducativa, passa a ter um parâmetro do que é uma boa consulta médica, do que é uma boa escuta. Tem trabalho que mostra que esses adolescentes, quando são levados para a atenção de saúde, têm consultas mais rápidas e muito preocupadas com a segurança. E a saúde mental é o maior problema, e a gente não tem uma rede que funcione adequadamente para prestar atenção à saúde mental desses meninos.

      Existem várias coisas que a gente espera fazer com essa equipe, que vão além do clínico que está atendendo os adolescentes ou as mulheres da Fundação CASA. A gente tem uma colega que faz saúde da mulher, saúde reprodutiva, mais voltada para ginecologia e obstetrícia, porque às vezes tem gestante, e lembrem que elas têm visita íntima, então gestar não é uma coisa tão infrequente. Por exemplo, a gente fez um trabalho de pesquisa para ver os níveis de vitamina D. A gente mostra que os níveis vão caindo, porque eles não tomam sol. Essa é uma realidade específica de algumas construções da Fundação CASA, e a gente precisa dar atenção para isso. Tuberculose, que é crescente no país, na população privada de liberdade, é um foco grande de disseminação, porque ficam 12 pessoas dentro de uma cela, então a disseminação vai acontecer muito mais.

      A gente precisa fazer também ciência nesses ambientes. Eles são pouco explorados em termos de ciência ou, quando são explorados, de forma transitória: a pessoa vai, faz a pesquisa e vai embora. Como a gente tem um convênio, isso é capaz de transformar. A gente dialoga, a gente constrói junto os projetos com a Fundação CASA. Porque, na verdade, a gente também tenta acolher o impacto na saúde mental dos alunos. Então a gente tenta promover espaço de diálogo e de acolhimento para eles.

      Quanto aos meninos, é um ambiente ansiogênico. Eles têm muita ansiedade, e tem meninos que têm mesmo transtorno. Para estar lá, eles são impulsivos. Mas todo adolescente, potencialmente, é impulsivo. Agora, a impulsividade nesse adolescente já merece uma atenção, porque ele chegou a uma medida extrema, que a gente evita, deixar preso. Se ele está preso, é porque é uma condição extrema. Impulsividade é critério para alguns transtornos, então a gente tem que olhar. Se tem um menino que está lá dentro e briga lá dentro, e sabe que isso vai retardar a saída dele, esse adolescente é mais impulsivo do que o menino que está lá e não briga. Então esse menino merece mais atenção.

      A impulsividade, a agressividade com os outros e consigo mesmo. A gente não vê muito esse cortar-se, que é uma autoagressão estampada em alguns transtornos de personalidade, mas às vezes eles falam de esmurrar a parede, bater a cabeça e coisas assim, como forma de autoagressão. Então: auto e heteroagressão, ideação suicida. Você tem que fazer uma investigação. A gente não vê muito depois, mas o que eu sempre falo para os alunos é que a gente tem que semear. Não importa se a gente vai saber se o que a gente semeou frutificou ou não. Tem adolescentes que, como no exemplo que eu dei [trecho inaudível], na outra consulta tinham um objetivo de vida que antes não tinham. A gente percebe essa mudança de um mês para o outro.

      E tem outros que, às vezes, até são casos mais graves, e que vêm de uma história de vida mais drástica. A gente atendeu um menino que falou que ia voltar para o tráfico, porque era o jeito que ele tinha para sobreviver, inclusive para cuidar dos irmãos, porque o pai estava preso e a mãe era moradora de rua. Ele admitiu isso. O que a gente pode fazer? A gente vai tentar semear um projeto de vida que possa levar para um lugar melhor. Eu falo para os alunos: cada relação médico-paciente é uma oportunidade de semear transformação, seja fazer mais exercício, seja tomar sol, seja não fumar. O médico tem um respeito muito grande dos pacientes, e o que o médico fala pode ser transformador.

      Além das queixas dermatológicas, entre acne, escabiose e infecções, a saúde mental é o epicentro da crise, e ela começa no próprio corpo. Segundo Paulo Velho, um estudo mostrou que os níveis de vitamina D caem entre os adolescentes internados, por falta de sol, causando outros tipos de problemas.

      "A vitamina D baixa dá mais ansiedade, depressão, dá mais distúrbio do sono e um maior número de dermatoses. Quando ele chega, tem ansiedade; quando está para sair, tem ansiedade. A saúde mental é o maior problema e a gente não tem uma rede que funciona adequadamente para prestar atenção a esses meninos", afirmou Paulo Velho.

      A saúde mental é o maior problema e a gente não tem uma rede que funciona adequadamente para prestar atenção a esses meninos.
      Paulo Velho

      Em junho de 2026, o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Unicamp anunciaram R$ 1,03 milhão, vindos de multas e penas alternativas, para pagar por três anos uma equipe com psiquiatra, psicólogo, assistente social e médico clínico nas unidades; segundo Paulo Velho, essa equipe não existia antes. Para o Dr. Paulo, a falta de uma política estruturada a fundo para essa rede de cuidado, terceirizando o problema, tem uma raiz clara: “A gente quer esconder a violência, o violento. Estigmatizar”.

      Se a situação dentro da Fundação CASA depende de intervenções universitárias para não colapsar, o lado de fora representa um verdadeiro apagão. Quando o jovem cruza o portão de saída, ele se depara com uma rede municipal de saúde mental sem preparo para atendê-los.

      Pedro Henrique Garcez da Silva, 18 anos, que cumpriu medida em meio aberto pela Seta e pelo Comec, vivencia na pele a ausência de amparo psicológico na periferia de Campinas.

      "Está faltando mais espaço com proposta de acesso à saúde, educação, oficina. Não tem muita coisa pelo bairro. O Estado só olha para a gente quando quer garantir o voto", disse Pedro.

      A psicóloga Amanda Cruz de Miranda, que atua na linha de frente da rede de proteção, reforçou que o Estado joga a responsabilidade do cuidado mental para as ONGs, universidades e para a própria família, ignorando o trauma acumulado. O adolescente egresso sai com defasagem escolar, estigma criminal e, frequentemente, transtornos de estresse pós-traumático, ansiedade e depressão. Sem preparo das equipes de saúde da rede municipal para atender essa população, não há para onde encaminhar a angústia dos jovens. A psicóloga alertou novamente que a urgência por comida na mesa acaba atropelando qualquer tentativa de cuidado com a saúde mental, empurrando-os de volta ao universo do tráfico, por exemplo, para “matar” a fome de casa.

      Os traumas psicológicos dos jovens não derivam apenas da pobreza, mas da violência institucional sistemática. Pedro Garcez traduz o sentimento de quem vive sob a mira da desigualdade:

      "Semana passada o Estado falava que as favelas eram os lugares mais violentos. É o contrário. Não é o lugar mais violento, é o lugar mais violentado”.

      Para a egressa e mobilizadora social Rafavela, de 27 anos, e o egresso Adriel Henrique, de 26 anos, a opressão policial deixa cicatrizes tão profundas quanto a própria internação. O racismo estrutural e a violência física destroem a autoestima e alimentam o ciclo de revolta e adoecimento mental.

      "Eu já fui quase morto asfixiado de spray de pimenta na minha cara, era de menor. Me bateram, me espancaram. Se eu não tivesse dois amigos para me ajudar... Toda vez que o polícia me via, eles queriam me bater. Me mostrava um alicate cheio de sangue e falava: 'vou arrancar um pedaço da sua unha'. A opressão é do Estado, do polícia que nos oprime”, afirmou Adriel.

      Adriel Henrique, egresso do sistema socioeducativo
      Adriel Henrique · egresso · 26 anos Foto: Fayollah Souza · edição: Maria Eduarda Matoso
      Eu já fui quase morto asfixiado de spray de pimenta na minha cara, era de menor. Me bateram, me espancaram. A opressão é do Estado, do polícia que nos oprime. Adriel · 26 anos
      Rafaela · Rafavela · mobilizadora do SintonizandoFoto: Fayollah Souza · edição: Maria Eduarda Matoso

      Rafaela apontou a urgência de uma mudança estrutural no atendimento ao jovem: "Eu acho que deveria disponibilizar assistente social, um psicólogo para os jovens e liberar a verba para ter mais projetos dentro das comunidades. A gente não tem nenhum apoio do Estado quando sai".

      Eu acho que deveria disponibilizar assistente social, um psicólogo para os jovens e liberar a verba para ter mais projetos dentro das comunidades. A gente não tem nenhum apoio do Estado quando sai.
      Rafaela de Andrade Castorino da Silva, Rafavela

      No vácuo deixado pela falta de médicos, psicólogos e postos de saúde realmente preparados para atender esse público, a cultura e a arte assumem o papel de redução de danos. Projetos de medida e pós-medida como o Sintonizando na Transformação tornam-se, muitas vezes, o consultório terapêutico acessível.

      Pedro contou que o projeto o ajudou a não tirar a própria vida.

      "Ajudou a não me matar. Se eu não estivesse no Sintonizando, não estaria realizando um dos meus sonhos, que é fazer música. Mente vazia é oficina do diabo, bote um lugar pra eles conseguirem ocupar a mente que eles vão longe." (Pedro Garcez, 18 anos)

      Pedro Garcez em gravação no Comec
      Pedro Garcez · egresso · 18 anos Edição: Maria Eduarda Matoso
      Ajudou a não me matar. Se eu não estivesse no Sintonizando, não estaria realizando um dos meus sonhos, que é fazer música. Mente vazia é oficina do diabo: bote um lugar pra eles ocuparem a mente. Pedro Garcez · 18 anos
      Escute · 57 s

      O estigma vem mais da sociedade do que dos jovens

      Amanda Cruz de Miranda · psicóloga da Seta · PodPapo, programa da Faculdade de Jornalismo da PUC-Campinas

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      Nossa, difícil essa pergunta. Eu diria que é algo muito mais da sociedade do que deles em si. Porque o estigma está neles, no que eles acreditam também, né, de se diminuir ao ato infracional, mas também vem muito da sociedade e do que a gente, aqui do lado de fora ou do outro lado, acredita que eles são. Então, restringi-los apenas a um ato, um erro, enfim. Eu acho que é muito mais algo da sociedade do que deles individualmente.

      Tem que partir deles também, de entender que eles são pertencentes tanto quanto as outras pessoas desses ambientes, desses espaços públicos, e que esse ato infracional não restringe quem eles são. Mas a sociedade ainda tem muito para caminhar nesse sentido.

      Rafaela, que cumpriu medida socioeducativa e hoje é artesã e mobilizadora social, recordou a transformação psicológica gerada pelo afeto coletivo. De uma jovem tímida, envergonhada e de luto pela perda do pai, ela encontrou na poesia e na escrita uma via de cura para a indiferença social. "Eu era muito vergonhosa, não conseguia nem falar. O Sintonizando ajudou a quebrar esse tabu. Eles não desistem de ninguém. Nós também temos voz."

      Em nota sobre o assunto, a Prefeitura Municipal de Campinas não citou programa de saúde específico para esse público e afirmou que não há distinção no acesso aos serviços:

      “Não há qualquer tipo de segregação ou distinção no acesso às políticas públicas de cultura, saúde e educação, uma vez que esses serviços são direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal e devem ser garantidos a todos os cidadãos, independente da condição social ou de eventual cumprimento de medidas socioeducativas. Os jovens em cumprimento de medidas socioeducativas, tanto em meio aberto quanto após o encerramento, integram a população atendida por políticas municipais”.
      Nota da Prefeitura Municipal de Campinas enviada à reportagem. Prefeitura de Campinas · resposta à equipe Nota na íntegra em O que dizem as instituições
      Ler a nota na íntegra (educação, saúde e cultura)

      A Prefeitura Municipal de Campinas informa que:

      • Não há qualquer tipo de segregação ou distinção no acesso às políticas públicas de cultura, saúde e educação, uma vez que esses serviços são direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal e devem ser garantidos a todos os cidadãos, independente da condição social ou de eventual cumprimento de medidas socioeducativas;
      • Os jovens em cumprimento de medidas socioeducativas, tanto em meio aberto quanto após o encerramento, integram a população atendida por políticas municipais e podem acessar os serviços, programas, projetos e atividades oferecidos pelas secretarias, observados os critérios de cada iniciativa;
      • Vale destacar que as políticas públicas contribuem para o fortalecimento dos vínculos comunitários, a ampliação das oportunidades e a garantia de direitos, favorecendo a inclusão social e o pleno exercício da cidadania;
      • O Poder Judiciário é responsável por fiscalizar as entidades de atendimento, as unidades de internação e a execução das medidas em meio aberto e fechado.

      No entanto, Paulo Velho afirmou que as políticas públicas existentes hoje não são suficientes para atender integralmente esses jovens.

      Ao ser questionado a respeito do motivo de não existirem tantas políticas públicas como as que o projeto tem como proposta, ele responde: “Porque a verdade é que não dá voto”.

      Justamente porque a saúde do jovem egresso não se resume a exames clínicos, como advertiu o médico.

      Aos alunos de medicina, ele diz que, para essa juventude, ser ouvido sem julgamentos e ser tratado como cidadão, e não como criminoso, é o primeiro passo do tratamento.

      Pessoa segura cartaz com a palavra ESCREVIVÊNCIA
      Bloco 05 · cultura

      A voz da comunidade

      Cultura, lazer e ocupação do território: o que a lei garante e o que a rede ainda deixa na conta do terceiro setor e dos vínculos do Sintonizando.

      Texto: Diogo Setin Mosna Foto: Joey Daminelli

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      Escrevivência: a voz escrita de quem viveu a medida. Foto: Joey Daminelli

      Outra etapa determinante do processo de reintegração social dos jovens após a medida socioeducativa é a garantia do direito à cultura e ao lazer, ou a ausência dela. Assegurado formalmente pelo Artigo 71 do ECA, a criança e o adolescente têm o direito à informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua condição de pessoa em desenvolvimento. Em complemento, o Artigo 94 do estatuto é taxativo ao afirmar que as entidades que desenvolvem programas de internação têm a obrigação de propiciar atividades culturais e de lazer.

      Segundo informações da Fundação CASA, obtidas em agosto pela reportagem por meio da Lei de Acesso à Informação, o programa “Depois do Amanhã” atua de forma integrada com os municípios, por meio de Acordos de Cooperação Técnica, e com demais atores do Sistema de Garantia de Direitos. Quanto às colaborações e ações voltadas ao pós-medida na RMC, a instituição notificou que mantém parceria com 19 municípios, “com o objetivo de conjugar esforços para fortalecer ações e políticas públicas” voltadas ao acompanhamento pós-medida nos respectivos municípios pactuados. Em relação aos valores, foi informado que não há repasse de recursos nas parcerias.

      Especificamente na RMC, foram informadas pactuações com os municípios de Americana, Artur Nogueira, Indaiatuba e Pedreira. Na Região Administrativa de Campinas, a instituição divulgou ainda articulações com Águas de São Pedro, Amparo, Conchal, Ipeúna, Itapira, Leme, Limeira, Mogi Mirim, Nazaré Paulista, Piracaia, Piracicaba, Rafard, Rio Claro, São João da Boa Vista e São José do Rio Pardo.

      Em Campinas, a Fundação CASA declarou a existência de parceria com o Comec, através da oferta de workshops e oficinas culturais, através do Projeto Sintonizando na Transformação, voltado aos adolescentes do CASA Maestro Carlos Gomes e CASA Campinas, com atuação também junto a adolescentes e jovens que cumpriram medidas socioeducativas no município de Campinas.

      Iniciado em 2020, o projeto tem em seu berço o afastamento do universo infracional, alinhado ao protagonismo juvenil e à construção de trajetórias de vida voltadas à mobilização social. Por meio da produção de podcasts, músicas, documentários e produtos audiovisuais, os egressos dão vazão às suas experiências, ao mesmo tempo em que atuam como referências para seus pares.

      Conforme indicam os dados disponibilizados pelo Comec, ao longo das últimas três fases de execução, o Sintonizando na Transformação formou 65 jovens como mobilizadores sociais. Após uma pausa em 2024, as atividades foram retomadas neste ano. No último ciclo realizado antes da interrupção, 84% dos jovens formados não reincidiram no universo infracional e 492 jovens foram atendidos indiretamente, a partir de ações realizadas no território, na OSC e em instituições parceiras que também executam medidas socioeducativas em Campinas.

      Escrita na cabine do Sintonizando
      Escrita, música e novas perspectivas – lacunas deixadas pelo Estado que o Sintonizando tenta preencher. Foto e edição: Maria Eduarda Matoso
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      Eu achava que o Sintonizando era encheção de saco

      Adriel Henrique · egresso · 26 anos · autorizou o uso de imagem

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      Que nem eu falei do Sintonizando. Eu fiz Comec de 2016 até 2019, porque ainda podia. E eu dei muito trabalho. Eu achava que era encheção de saco. Sintonizando, mais uma coisa na minha cabeça. Mas foi quando eu vi, eu enxerguei que não é isso. A gente é uma família ali. Eu não posso mobilizar mais, mas eu vi lá: somos uma família, somos unidos, somos um pelo outro. É onde o jovem fala o obstáculo, o sonho de vida, e ali tem pessoas que acreditam. Não deixam de acreditar.

      Eu mesmo só não estou mobilizando, fazendo meus cursos, porque eu estou trabalhando, comecei agora. Mas é onde o jovem vê o trabalho, o curso, o sucesso. Longe do crime, é outra coisa. Tem pessoas que olham no seu olho e falam: eu acredito em você, você é o cara, você vai chegar lá. Isso é o que inspira, te motiva. Eles acreditam de verdade. Eu estou vendo agora o meu futuro. E o pessoal do Sintonizando, é isso para mim.

      A egressa Rawany Alves da Silva, hoje com 19 anos, cumpriu três meses de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) no Comec, em 2023, após passar 4 dias internada provisoriamente na Fundação CASA até a determinação da medida socioeducativa. Com o encerramento da intervenção, a jovem ingressou no Sintonizando na Transformação e, desde então, permanece atuando como mobilizadora social. No centro, Rawany faz da própria trajetória uma ferramenta de diálogo com os adolescentes que participam das ações desenvolvidas pelo projeto. Em cada palestra oferecida, as mensagens que a jovem carrega partem do mesmo objetivo: incentivar os adolescentes a não entrarem no mundo infracional e sinalizar as consequências associadas a comportamentos violentos.

      “No Sintonizando, a gente mobiliza outros jovens, dá projeto também, atividades. A gente incentiva eles a não entrar para o mundo infracional, como eles pensam que é. A gente também ajuda em escola, ajuda a conversar com eles e explicar mais ou menos como é a realidade da vida. Se eles precisam de escola, a gente ajuda. A gente mostra para eles também como é a sociedade fora daqui, porque as pessoas acham que quem está aqui é só porque já foi preso, aconteceu isso e aquilo”, pontuou Rawany.

      O egresso Adriel Henrique, de 26 anos, que cumpriu medida socioeducativa no Comec entre 2016 e 2019, contou à equipe de reportagem que ser mobilizador é servir de inspiração para adolescentes ainda vinculados ao sistema socioeducativo. “Ser um mobilizador é diferente, é tirar todo mundo do crime, trazer a minha história e mostrar que tipo assim, independente que eu sou um preto favelado, ou pode ser até um branco favelado, porque é ambas partes, todo mundo é da favela. É inspiração, é projeto, é futuro. É a gente dando a voz pela periferia também, é a gente buscando e lutando cada vez mais, mostrando que nós da favela é capacitado. Muita gente que é vida nobre não acredita, mas nós acredita que somos capacitados. Então, para mim, ser um mobilizador é a capacidade também que, quando você quer, você acredita, você vai e segue em frente. Mesmo que tenha obstáculos, você ergue a cabeça e marcha”, comentou.

      As atividades propostas pelo Sintonizando na Transformação têm por desígnio mostrar aos outros adolescentes que ingressam no projeto que toda trajetória pode ser reconstruída quando há oportunidades. “Não é só porque você foi preso ou está assinando por alguma coisa que você não tem como mudar. A gente incentiva a mudança e acredita nas pessoas e que, independente de qual seja a situação, todo mundo tem o direito de uma segunda chance”, acrescentou o mobilizador Pedro Henrique Garcez.

      É no estúdio do Comec que o jovem de 18 anos dá sequência a uma trajetória iniciada há cinco anos. Desde a adolescência, por volta dos 13 anos, (época em que pôs em marcha seu engajamento na cena musical e estreou em batalhas de rima) Pedro transforma em melodia aquilo que a mente processa. Foi justamente por intermédio do Sintonizando na Transformação que o egresso pôde conhecer pessoas com outras experiências de vida que provavelmente não conheceria em outras situações, a exemplo do WM.

      À reportagem, WM confessou que sua vivência como jovem de periferia também contribui para a compreensão da realidade enfrentada pelos jovens com quem atua lado a lado no Sintonizando na Transformação. Segundo o produtor audiovisual, a experiência de ter familiares egressos do sistema prisional, além de um irmão atualmente em cárcere, transforma as lentes pelas quais ele enxerga o contexto social que encurrala os jovens.

      “Eu consigo ver como a medida socioeducativa e o pós-medida (falando mais especificamente do Sintonizando na Transformação) de fato transformam a vida desses jovens. Eles saem da perspectiva de uma pessoa que cometeu uma infração, que é malvista pela família e pela sociedade (ou até mesmo se vê de uma forma pejorativa), e começam a enxergar potência em si mesmos através dos projetos que a gente executa aqui, das oficinas e dos passeios, onde podem conhecer outros territórios. Passam a se enxergar como pessoas que têm todo um caminho pela frente e que podem fazer um monte de coisas: estudar, trabalhar, realizar outros projetos e se realizar”, enfatizou.

      Eles saem da perspectiva de uma pessoa que cometeu uma infração, que é malvista pela família e pela sociedade (ou até mesmo se vê de uma forma pejorativa), e começam a enxergar potência em si mesmos através dos projetos que a gente executa aqui
      Wellington Marques Moreira · WM

      As batidas das canções também pavimentam o percurso de Rawany. A jovem encontrou na composição de músicas, assim como nos desenhos, uma alternativa para dispersar os pensamentos decorrentes da depressão e da ansiedade, antes mesmo de ingressar no Comec. Mas, ao participar dos projetos do centro, Rawany teve a possibilidade de tonificar a presença da arte em seu dia a dia. Uma dessas oportunidades manifestou-se na oficina de fotografia; outra, no estúdio, durante a gravação de músicas.

      E quando chega sobrecarregada por angústias e indecisões, a mente consegue um respiro através das atividades recreativas propostas pelos demais mobilizadores do projeto. Nos momentos em que o estresse sobressai, a rede de apoio acolhe os sentimentos da jovem e colabora para alterar o percurso das ruminações. “Muito importante”, avaliou Rawany ao comentar sobre o impacto do Sintonizando na Transformação em sua trajetória de superação.

      “É muito bom mesmo estar aqui; me ajudou a superar quatro coisas. Uma foi a morte da minha mãe, com oito anos de idade. Até hoje não supero isso, mas estou tentando já tirar isso. Minha irmã, ano passado, sofreu feminicídio, foi morta. Eu já tive duas perdas gestacionais. Então, [me ajudou] para mim não tirar minha vida aqui no meio desse rumo, dessa trajetória minha. Eu queria me matar, e o Comec me ajudou a não fazer isso”, contou.

      O relato de Rawany é prova de que o apoio oferecido por projetos como o Sintonizando na Transformação supre o vão deixado pela omissão do Estado. Omissão vivida na pele pela egressa Rafavela: “É muito difícil, porque a gente já vive numa situação difícil, uma realidade que não é agradável. Querendo ou não, a gente morar na comunidade faz com que a realidade mais próxima que a gente tenha seja o mundo do crime. E, tipo assim, a gente não tem nenhum apoio do Estado”.

      Mas as oportunidades dadas à Rafavela no Sintonizando romperam com a única possibilidade que lhe parecia possível: o mundo do crime. Conforme relatou à equipe de reportagem, há outras possibilidades aos egressos de medidas socioeducativas, e, independentemente dos atos cometidos no passado, o projeto de pós-medida “abraça todo mundo, não desiste de ninguém”. No conforto desse abraço, ela achou espaço para expressar as sensações vivenciadas em seu cotidiano na comunidade. Longe das câmeras, Rafavela reconheceu nos poemas esboçados no papel a chance de propagar a sua voz.

      É uma forma de eu me expressar também, passar meu sentimento pras pessoas, porque, querendo ou não, eu escrevo o que eu vivo bastante, o que eu me identifico dentro da comunidade: a realidade, a indiferença social, a desigualdade social. Eu relato bastante isso nas minhas letras. É uma forma de eu me expressar e ser a voz da comunidade também
      Rafavela

      Se não estivesse no Sintonizando na Transformação, Pedro não estaria realizando um de seus sonhos: fazer música. Segundo o jovem, provavelmente, estaria “bem pior” do que quando tinha entrado na Seta para cumprir medida. Provavelmente, estaria fazendo tudo o que fazia anteriormente. Histórias de superação como essas narradas pelos egressos atravessam diretamente a vida da equipe técnica do Comec. WM é uma das testemunhas da transformação desses jovens.

      “Eu vejo como essas histórias atravessam a gente, porque, às vezes, parecem simples, parecem coisas que não são tão profundas, mas uma poesia, fazer um grafite, escrever um som, às vezes, pode salvar a vida desses jovens, porque ele pode estar pensando numa coisa que, ao trocar uma ideia com um técnico de referência aqui no Comec, ele já tira da cabeça dele ou muda a forma de ver”, disse.

      Além do Sintonizando na Transformação, outra iniciativa que atua nas áreas de cultura e audiovisual em Campinas é a Onírico Produtora, em ativa desde abril de 2025. A organização realiza eventos culturais em escolas, OSCs e instituições como a Fundação CASA. Entre os projetos desenvolvidos pela produtora estão a Escola do Hip Hop, o Escrevivências Libertárias, realizado dentro da Fundação CASA, e o Tecido Social Libertário, voltado à moda e saúde mental em parceria com Centros de Atenção Psicossocial (Caps).

      O projeto foi criado pelo psicólogo e arte-educador Pedro Oliveira, profissional com histórico de mobilização no Comec, bem como viabiliza suas ações majoritariamente por meio de recursos captados via editais. Com atuação itinerante e sem sede fixa, a iniciativa adapta suas atividades às demandas de diferentes territórios e instituições.

      Para a designer e fotógrafa Beatriz Silvério de Souza Gregório, conhecida como Berílio, que integra a equipe da Onírico, o centro do trabalho é tornar os participantes os protagonistas do próprio processo criativo.

      “Uma das principais metodologias da Onírico é que as pessoas que são atendidas pelo projeto são sempre os protagonistas. Quando a gente está na Escola do Hip Hop fazendo os trabalhos com a juventude, a ideia é que eles experimentem, que eles cantem, que eles dancem, que eles pintem, que eles façam e a gente está ali só para auxiliar, orientar e direcionar. Mas quem faz mesmo a coisa acontecer são os jovens e precisam ser eles. Acho que um dos pilares e um ponto muito importante a ser dito sobre a Onírico é que o protagonismo dos participantes é muito essencial para que eles desenvolvam autonomia. O protagonismo e a autonomia andam lado a lado nesse sentido”, destacou a designer.

      Baseado no conceito de escrevivência, formulado por Conceição Evaristo, o projeto incentiva os adolescentes a transformarem suas próprias experiências em narrativas, conforme explicou o fotógrafo Jônatas “Joey” Daminelli, que atua na Onírico.

      “Esse conceito da Conceição Evaristo de falar da própria realidade, que a gente sempre incentiva lá muito isso. No começo, eles eram muito receosos, porque, às vezes, queriam escrever sobre apologia. Nas aulas, eles tinham total liberdade de escrever o que queriam. E, no começo, ficavam assim, tipo: 'Ah, mas eu posso escrever falando disso, falando de crime e tal?'. E a gente: 'Pode. Escreva. É isso que você quer escrever? Então, escreve'. Deu para ver que, com o tempo, eles começaram a se soltar mais. Então, teve gente que, no começo, começou falando sobre crime e, depois, estava fazendo uma mensagem mais positiva. Às vezes, é isso que está pulsando dentro deles, até por eles estarem dentro desse ambiente e isso ser reforçado para eles várias e várias vezes. Isso está muito aflorado neles. Então, às vezes, é sobre isso que eles querem falar”, contou.

      Mas fora do convívio nas OSCs, a transformação dos egressos esbarra em negações de seus direitos. Previsto no Artigo 58 do ECA, o direito à cultura e ao lazer demanda a garantia da liberdade de criação e do acesso às fontes de cultura aos adolescentes. O Município, em suas funções, deve facilitar a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas à infância e à juventude (conforme o Artigo 59 do ECA). Além das normas mencionadas, o direito à liberdade das crianças e dos adolescentes compreende ainda: ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais (inciso I); e participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação (inciso V).

      Embora abarcados pela legislação, os direitos dos jovens nem sempre são respeitados no dia a dia, acompanhado pela psicóloga Amanda Cruz de Miranda diante dos relatos dos jovens em atendimento na Seta. Segundo Amanda, para além da saúde e da educação, os jovens egressos ou em cumprimento de medida socioeducativa têm dificuldade de acessar os espaços do próprio município.

      “Por exemplo, para a gente é uma coisa muito normal ir ao shopping. Eles não conseguem ir ao shopping. A gente tem muitos relatos: ‘me expulsaram do shopping e falaram que eu não podia ir lá’, ‘eu não podia andar’, ‘eu não podia entrar’. Muitos não conhecem o Taquaral, nunca foram porque não se sentem à vontade para frequentar aquele espaço. Então, os próprios espaços não são bem usufruídos por eles. Eles não conhecem, eles não se sentem à vontade e, às vezes, onde se sentem à vontade, eles são expulsos”, revelou a psicóloga.

      Entre os egressos que tiveram o retorno à vida em comunidade marcado por experiências de discriminação racial está Adriel. “Não foi fácil pra mim. É igual eu falo pra muitas pessoas, como eu sou preto, tem lugares que eu passo que eu sou bem-visto, mas tem lugares que eu passo que eu não sou bem-visto. Mas a gente não pode se abalar em questão a isso, ainda mais o jovem periférico. Ele não pode levar isso daí [...]”, afirmou.

      Desejos considerados comuns ganham outra dimensão para eles. Ao tentarem acessar fontes de cultura e lazer, como cinemas e parques, os jovens se deparam com palavras de proibição, impedindo sua participação na vida comunitária. No acompanhamento pós-medida, a equipe da OSC busca incentivar os egressos a ocuparem esses espaços. Amanda destacou que, a partir disso, eles fortalecem o exercício da cidadania e tornam o acesso a ambientes de uso comum uma prática corriqueira. A proposta é que, ao longo do processo, o ato infracional dos egressos fique restrito ao passado, sem afetar a efetividade da reintegração social.

      WM resume o pedido que atravessa o Sintonizando: “Eu não sou o que eu fiz” — dignidade, saúde, educação e trabalho no lugar da violência.

      Eu não sou o que eu fiz. Eu não gosto dessa violência, eu não quero essa violência pra mim e pros meus. Eu quero transformação, eu quero outra coisa. Eu quero acesso à saúde, educação e trabalho. Eu quero existir, eu quero consumir e eu quero dignidade
      Wellington Marques Moreira · WM

      Berílio e Joey, da Onírico, contam em áudio como os adolescentes reagem no começo das atividades — e o que falta para esse trabalho continuar.

      Escute · 5 min 32

      Eles chegam desconfiados e, no final, escrevem poesia

      Berílio e Joey · Onírico, produtora cultural de educação · projetos de poesia e hip hop na Fundação CASA

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      Dentro do Onírico a gente tem vários projetos, vocês devem ter percebido. Os que estão em andamento atualmente: o Onírico é essa produtora cultural de educação que tem vários projetos, e aí a gente tem a Escola de Hip Hop, tem o Escrevivências Libertárias, que é o que acontece na Fundação CASA.

      No começo eles chegam com a cabeça meio pesada, meio desconfiados. Eles têm que ter a formação, chegam e têm que ficar sentados, e depois vão se soltando um por um. O começo é um pouquinho hostil. Mas começam as atividades, são outras pessoas, vira só a diversão ali, vira só essa resenha, vira convivência. Tem vezes que você até esquece onde você está: você começa a zoar, a dar risada, a brincar, e quando vai ver até esquece o lugar em que está.

      No começo, quando a gente fala de poesia, até por ser o contexto periférico, eles têm um pé muito atrás, né? A gente chega para falar de poesia: quem aqui gosta de poesia? Ninguém levantou a mão. Quem aqui já viu poesia? Ninguém falou nada. E daí a gente perguntou: que arte vocês consomem? Todo mundo ali praticamente falou do funk. Todo mundo fala, ah, eu escuto funk, gosto do Hariel, gosto do Ryan. Então a gente começou a trabalhar com eles pelo funk. A gente trouxe o Hariel, também tratou do rap, trouxe música dos Racionais, e falou sobre isso para começar a explicar para eles o que isso também é poesia. A gente mostrou, com o que eles já consomem, que isso também é poesia.

      No começo eles chegaram bem receosos, meio sem entender muito bem. No final estavam escrevendo de um jeito muito natural. Foi claro de ver, no começo, quem não queria nem saber de escrever no papel, não estava nem prestando atenção, e no final escrevendo uma poesia surreal de boa. Os poemas deles, vocês não vão entender, vocês vão ter que ler. É muito bom, eles escrevem muito bem. E é bizarro, porque é podada deles essa possibilidade, sabe? É retirada. Eu acho que a grande coisa do Onírico, dentro da Fundação CASA ou fora, é devolver a possibilidade, a possibilidade do sonho, nesse lugar de: sim, você é artista, você é escritor.

      Esse conceito da Conceição Evaristo, de falar da própria realidade, a gente sempre sentia muito isso, porque no começo eles falavam: ah, eu quero falar de crime. E a gente não brigava, lógico. A gente só não deixou quando foi veicular no zine, até por questão do edital. Mas, nas aulas, eles tinham total liberdade de escrever o que quisessem. Então teve gente que no começo começou falando sobre crime e depois estava fazendo uma mensagem mais positiva.

      As pessoas, às vezes, têm dificuldade de olhar que a Fundação CASA é para ser uma recuperação, né? Que não é tudo de ruim. Lógico, é um ambiente hostil, um ambiente complicado, mas ali é para buscar melhora. E a gente vê que projetos como esse dentro da Fundação CASA são para melhora. No último sarau a que a gente foi, teve várias meninas que falaram: nossa, se não fosse vocês aqui, eu não ia conhecer o hip hop. A gente vê que lá dentro eles também têm conhecimento de muita coisa, só que a sociedade em geral ainda não vê dessa forma. Eu acho que ainda fica com esse preconceito: ai, calma, então, se ele já foi preso, então o moleque é um criminoso. Não, o moleque já é alguma coisa, sabe? Acho que o mais difícil para eles ainda é esse contato com a sociedade em geral, que ainda fica com esse estigma de menor infrator, de já ter sido preso.

      Eles não terem incentivo... E a Fundação, não sei o que é, mas tudo aqui é um projeto de Estado, né? Então é muito difícil conseguir recurso se o projeto de Estado não disponibiliza recurso para isso. Acho que é muito difícil não falar de política pública, dessa parte mais estatal, governamental. Até porque os próprios projetos que a gente faz por edital também têm dinheiro que vem do governo, né, porque é [trecho inaudível] digital. Então eu fico pensando: se a gente não tivesse esse dinheiro, e não tem nenhuma empresa privada apoiando, de onde a gente tira recurso para fazer, sabe? Acho que a via mais certeira que a gente tem é precisar ser falado sobre políticas públicas, atrair mais dinheiro, mais incentivo. E mostrar que esses projetos existem, fazer esse trabalho de comunicação, mostrando que é possível fazer, que dá para fazer.

      E eu acho que, junto disso, é sobre os movimentos culturais, sobre os coletivos, como é importante ter isso, né? Porque, às vezes, quando ele sair de lá, ele ainda vai querer ter pertencimento, vai querer ser pertencente de algo. Então, se na quebrada dele tem uma batalha de rap, geralmente é uma coisa da hora para ele começar a consumir. Às vezes tem a galera que sai para fazer grafite, tem a galera que se junta com o Islam, tem a galera que... Então esses coletivos, esses movimentos culturais, têm que ser mais incentivados, exatamente por isso. Porque é difícil ter recurso para a gente ter um projeto, é difícil a gente ter recurso para estar tendo isso. Esses rolês independentes, esses movimentos independentes, eu acho muito importante ter ainda.

      É o tipo de coisa que eu sinto que, por um tempo, eu deixei muito de ir, até por responsabilidade, de ter outros trabalhos, mas eu me forço a estar presente, eu me forço a querer fazer mais por conta disso. Porque, às vezes, um moleque desse talvez seja um moleque que a gente vai encontrar um dia numa batalha de rima, um moleque que a gente vai encontrar um dia em atração social. Então, quando a gente incentiva esses movimentos, a gente incentiva também que eles queiram fazer parte disso.

      Ilustração lambe: cartaz rasgado sobre fundo escuro, abertura do bloco Conclusão
      Bloco 06 · conclusão

      O verdadeiro amanhã

      Garantir um pós-medida estruturado, público e universal é dever do Estado — e o investimento capaz de romper o ciclo da desigualdade.

      Texto: Diogo Setin Mosna Ilustração: Larissa Idem

      Role

      Formulários em branco e um recorte vazio no meio deles: o Estado que não isola o egresso. Ilustração: Larissa Idem

      Quando pessoas lhe pedem uma visita à Fundação CASA para "ver os meninos", a educadora social Célia Maria Marques de Nobrega prontamente responde: “Eles são gente igual a gente. Você está achando que eles têm os olhos na testa, chifre e rabo? Não têm. É gente!". Apesar de não terem chifres na cabeça nem olhos na testa, egressos de medidas socioeducativas na região de Campinas seguem carregando a culpa pelos atos infracionais que cometeram. Não há, de fato, um projeto amplamente estruturado para garantir uma reintegração efetiva desses jovens na vida comunitária. Escola, mercado de trabalho, rede de saúde e espaços voltados à cultura e ao lazer se negam, com frequência, a garantir o exercício pleno de direitos garantidos pela legislação brasileira.

      Você está achando que eles têm os olhos na testa, chifre e rabo? Não têm. É gente!
      Célia Maria Marques de Nobrega

      Em meio a estigmas e preconceitos, a incompreensão da sociedade, em geral, associa a proteção de direitos humanos à "defesa de bandidos", ignorando que a assistência socioeducativa não anula a responsabilidade jurídica do adolescente, mas potencializa as possibilidades de reinserção social. À equipe de reportagem, Padre Antonio Rodrigues Alves, pároco na região de São Marcos, em Campinas, defendeu essa perspectiva.

      Padre Antônio Alves · assistência religiosa na Fundação CASAFoto: PodPapo · edição: Larissa Idem

      Na teologia cristã, o pastor é aquele que direciona o olhar para a "ovelha machucada", em situação de extrema vulnerabilidade social. Por outro lado, na vivência diária, o olhar das pessoas passa a enxergar o adolescente apenas pelo delito cometido, enquanto as verdadeiras causas do problema são apagadas do debate público e, por consequência, seguem produzindo novos filhos do abandono. Mas o líder religioso reitera: os egressos ainda são sujeitos de dignidade.

      Por meio da Pastoral do Menor de Campinas, Antonio oferece assistência religiosa a jovens em medida nas três unidades da Fundação CASA, aos finais de semana (geralmente aos domingos). Além das atividades escolares, culturais e esportivas obrigatórias ou por afinidade, a instituição oferece o espaço de acolhimento pastoral como uma atividade de adesão voluntária. Durante uma de suas escutas semanais, o padre testemunhou o peso da culpa que alguns dos jovens internados aguentam: um dos adolescentes aderidos permaneceu afastado e de costas durante a celebração ecumênica, convencido de que não era merecedor da graça de Deus.

      Aquilo me chamou a atenção. E, terminando aquele momento mais comunitário, eu fui até aquele jovem e perguntei por que ele estava assim, naquela posição. E aí ele falou: ‘O que eu fiz, Deus não perdoa’
      Padre Antonio Rodrigues Alves

      Segundo o produtor audiovisual WM, sempre que se pensa sobre segurança pública e criminalidade, adota-se uma perspectiva de culpabilizar as pessoas, em uma lógica de punição “que não resolve o problema da desigualdade social, não resolve racismo estrutural e não resolve a pobreza que tem em nosso País”. Mas, quando o culpado da vez é o único culpado possível, quem é responsabilizado pela ausência de oportunidades e de novas perspectivas?

      A Lei do Sinase (Lei nº 12.594/2012) é categórica ao afirmar que o plano dos programas de atendimento de cada Estado deve prever as ações de acompanhamento do adolescente após o cumprimento de medida socioeducativa (Artigo 11, inciso V), além de estabelecer que a avaliação dos resultados da execução da medida deve verificar a situação do adolescente após cumprimento da intervenção (Artigo 25, inciso I). A princípio, a lei cria o dever de prever ações e de verificar a situação do egresso, porém, na prática, não há qualquer imposição de acompanhamento individual obrigatório de cada jovem.

      De acordo com a pedagoga Vanessa, se o jovem retorna para uma família sem renda suficiente, para um território sem oportunidades de trabalho e para uma realidade de vulnerabilidade, o risco de retornar ao crime persiste. Diante desse cenário, a educação surge como um dos principais caminhos para construir novas perspectivas de futuro.

      À reportagem, a professora Cleide Galvão destacou que a melhor forma de o professor auxiliar jovens egressos ou em cumprimento de medida nesse processo é apresentar outras visões de mundo e realidades às quais ainda não foram apresentados; germinar sonhos e possibilidades para além do universo infracional; e despertar interesses por outras áreas de conhecimento.

      Eu acho também que uma das questões que tem que pensar, tanto esse jovem como os professores, é justamente as maneiras variadas de apropriação da língua portuguesa e deixar de considerar essa variante como um erro. Talvez esse jovem não possa mais pensar ‘eu falo errado’. Eu acho que ele pode pensar ‘eu tenho uma outra forma’
      Conceição Evaristo

      No entanto, a construção de novos horizontes também passa pela necessidade de políticas públicas e oportunidades respaldadas pelo Estado. WM dá sequência à discussão: “Eu acho que o Estado falha bastante, antes, durante e depois da situação que esses jovens que estão na medida passam [...] eu acho que a gente poderia mudar a lógica de abordagem com relação ao universo infracional, dando estrutura para que os jovens não tenham que entrar nessa perspectiva. Eu acho que isso vai desde abrir a discussão política, dialogar com os jovens para que seja conscientizado o lugar deles na sociedade e entender que eles têm perspectiva”.

      O quadro de ausência de suporte e de estrutura com o qual os egressos se deparam após o fim da sanção socioeducativa inclui também a falta de incentivo a projetos de fomento à cultura nas periferias. Para Rafavela, uma das urgências é fixar a oferta indispensável de assistentes sociais e psicólogos para o atendimento dos jovens egressos, além de ampliar a destinação de recursos para levar projetos como o Sintonizando na Transformação para dentro das comunidades.

      Você vê, na quebrada, as pessoas correndo com as próprias pernas e, às vezes, colocando o próprio dinheiro em projeto social, porque acreditam que aquilo vai transformar a vida das pessoas ao redor, porque também tiveram a vida transformada de alguma forma, por ser um beneficiário ou por acreditar que aquilo vai transformar a vida de alguém. Essa pessoa dá tudo de si. E eu acho que o Estado falha aí, porque não tem dinheiro suficiente para a cultura e para a educação, nem tem aparelho estatal o suficiente para atender às demandas
      Wellington Marques Moreira · WM

      Ao ser questionada se considera que o Estado falha com os jovens que vivem nas periferias, Rawany não hesitou em responder: "Demais. Eles não enxergam eles, tipo, apagam". O apagamento da juventude periférica na fase posterior ao cumprimento da medida socioeducativa rompe com o dever legal e irrenunciável do Estado.

      A garantia de um pós-medida estruturado, público e universal já não pode ser encarada como uma ação facultativa do terceiro setor, mas como o único investimento capaz de pôr fim ao ciclo da desigualdade e oferecer, de fato, uma segunda chance à juventude periférica de Campinas.

      Tem uma teoria do Paulo Freire, que eu aprendi no curso de educação social, que [diz que] o ser humano tem jeito. Eu acho que o ser humano tem jeito. Todo mundo tem o direito a uma segunda chance. Rafavela · mobilizadora social do Projeto Sintonizando na Transformação
      Ilustração lambe: cartaz rasgado sobre fundo escuro, abertura do bloco Quem conta a história
      Bloco 05 · escrevivência

      Quem conta a história

      Os jovens narram suas próprias histórias

      Texto: Isabela Meletti Ilustração: Larissa Idem

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      Os jovens narram suas próprias histórias Ilustração: Larissa Idem

      A reportagem ouviu instituições e descobriu onde o Estado falha. No entanto, as vozes mais importantes a serem ouvidas são a dos jovens egressos, que narram a própria trajetória na aba Relatos.

      Nesta aba, a entrevista em profundidade de Cremilda Medina é a técnica central. A escrevivência de Conceição Evaristo entra como conceito de apoio e escuta ativa, muitas vezes adotada como prática pedagógica dentro da socioeducação.

      Escute · 4 min 17

      No momento em que ela escreve, ela assume a centralidade

      Islene · Casa da Escrevivência · autorizou o uso da voz na entrevista

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      Olha, é muito interessante que se utilize a escrita como ferramenta para alcançar a subjetividade desses adolescentes. Então, quando um adolescente tem a oportunidade de colocar no papel a sua vivência e, fundamentalmente, a sua subjetividade, esse texto produzido por essa pessoa pode ser transformado em ferramenta de reconhecimento, de reconhecimento dessa negação, dessa falta, porque a gente tem que pensar um pouco à frente. Existem abrigos, existem esses estabelecimentos onde esses jovens são colocados, porque a gente vive numa sociedade onde a maior parte das pessoas não tem um lugar.

      Então, a partir do momento em que esses jovens são convidados a escrever as suas experiências de vida e colocá-las no papel, se esses escritos forem lidos por pessoas hábeis e preparadas para entender o que está sendo escrito ali, e principalmente o que está sendo silenciado, esse texto pode ser uma ferramenta de socialização, pode ser uma ferramenta de conquista de uma cidadania, pode ser ferramenta de reestruturação psicológica. A experiência que ele vive na sociedade, ele está ali se colocando como protagonista de uma história. E essa é uma das características da escrevivência, que é o protagonismo negro.

      Outra característica que Conceição gosta muito de colocar como sendo da escrevivência é o poder de fala dos marginalizados. E no momento em que ela escreve, ela assume a centralidade. Então, eu acho que um dos pontos altos da escrevivência é justamente no momento da escrita você ir para o centro da história. Nesse momento em que você se vê ali como personagem central de um texto escrito, isso já te leva para um outro lugar. E a partir do texto você consegue vislumbrar outras possibilidades de existência e de resistência.

      Agora, uma coisa que eu considero crucial na escrevivência é a capacidade que Conceição tem de transformar a tragédia em prosa lírica. Porque, se a gente levar em consideração que escrevivência é denúncia, quando a gente pensa em denúncia, a gente pensa o quê? Uma pessoa gritando. Então, denúncia geralmente soa para a gente como violência. A escrevivência chegou até vocês, e até a educação física, a psicologia, a arquitetura, a engenharia. Enfim, chegou a outros modos, outras variantes do pensamento, porque Conceição se utiliza da palavra como ferramenta: a palavra bem cuidada, a palavra elaborada, a prosa lírica.

      Conceição Evaristo em entrevista com o grupo
      Conceição Evaristo, referência da escrevivência, em entrevista do grupo. Edição: Maria Eduarda Matoso
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      Conceição Evaristo gesticulando durante a entrevista
      A fala que sustenta a escuta: quem narra ocupa o centro. Edição: Maria Eduarda Matoso
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      Fachada da unidade Maestro Carlos Gomes da Fundação CASA, em Campinas, com as bandeiras hasteadas

      Quem terminou a medida socioeducativa e viveu nas lacunas deixadas pelo Estado conta a própria história.

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      • Pedro egresso · 18 anosFoto: Érica · edição: Maria Eduarda Matoso
      • Adriel egresso · 26 anosFoto: Fayollah Souza · edição: Maria Eduarda Matoso
      • Rawany egressa · 19 anosFoto: equipe do projeto
      • Rafavela egressa · 27 anosFoto: Fayollah Souza · edição: Maria Eduarda Matoso
      • Luis Fernando egresso · 28 anosFoto: Larissa Idem · edição: Maria Eduarda Matoso
      Campinas · unidades da Fundação CASA

      Onde ficam as unidades

      As três casas em funcionamento ficam juntas no complexo do Andorinhas, na Vila San Martin. A CASA Rio Amazonas foi desativada.

      Endereços conforme relação da Fundação CASA publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo, de 1º de junho de 2022. A CASA Rio Amazonas consta na relação, mas foi desativada; as três unidades em funcionamento concentram-se no Andorinhas. A posição da CASA Rio Amazonas é aproximada, no trecho da Rua Francisco Bianchini · Mapa: © colaboradores do OpenStreetMap
      Grafite A quebrada resiste no muro do Comec
      A quebrada resiste. Muro do Comec.Edição: Maria Eduarda Matoso
      Retrato em estúdio com luz circular
      Retrato em estúdio, luz circular.Edição: Maria Eduarda Matoso
      Escrita no estúdio do Sintonizando
      Escrita no estúdio.Edição: Maria Eduarda Matoso
      Rafaela, Rafavela, de moletom com capuz, com as mãos formando um coração
      Rafaela · Rafavela · mobilizadora do Sintonizando.Foto: Fayollah Souza · edição: Maria Eduarda Matoso
      Conceição Evaristo em entrevista com o grupo
      Conceição Evaristo em entrevista com o grupo.Edição: Maria Eduarda Matoso
      Fachada da unidade Maestro Carlos Gomes da Fundação CASA, em Campinas
      Unidade Maestro Carlos Gomes, da Fundação CASA, em Campinas.Foto e edição: Maria Eduarda Matoso
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      A reportagem devolve a narrativa para quem viveu a saída. As falas das instituições podem ser acessadas ao longo da reportagem e na aba O que dizem as instituições.

      Apoio

      O Estado acompanha o adolescente depois da medida?

      Instituições de execução e fiscalização foram procuradas. Nesta aba você encontra o que cada uma disse e o que não foi respondido até o fechamento desta reportagem.

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      Hoje a gente não tem, e é bem triste

      Amanda Cruz de Miranda · psicóloga da Seta · PodPapo, programa da Faculdade de Jornalismo da PUC-Campinas

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      O pós-medida seria muito interessante, porque é isso, a gente consegue fazer esse acompanhamento por seis meses, um ano, no mais tardar três anos, que é o tempo máximo. Mas, para acontecer de ser em três anos, tem que ser um caso muito desestruturado, com reincidências, enfim, ou descumprimentos.

      Mas esse pós-medida seria muito interessante principalmente para os casos em que a gente consegue fazer uma organização dentro desses seis meses, um ano, para que isso se perpetue por mais tempo. Então que esse adolescente, esse jovem e essa família também consigam levar essas orientações, criar essas estratégias para lidar com as demandas do dia a dia por mais tempo. Esse acompanhamento de pós-medida poderia muito contribuir para isso. Hoje a gente não tem, e é bem triste.

      O que a gente tem hoje, só para esclarecer, inclusive, são alguns projetos, que são mais até voluntários. E quando é a restrição total de liberdade, a gente tem da Fundação CASA um programa, mas ele é voluntário, então ele acaba não alcançando tantas pessoas, tantos jovens. Só para deixar essa parte mais clara.

      Fundação CASA

      Todas as informações e dados contidas nesta reportagem de autoria da Fundação CASA foram obtidas via Lei de Acesso à Informação (LAI). Oficialmente a instituição não respondeu os questionamentos da equipe do projeto por entender que a reportagem se tratava de trabalho acadêmico, conforme a Portaria Normativa 469/2024.

      O contato com a Fundação foi feito em agosto de 2026 e o dossiê exigido para responder as perguntas realizadas foi enviado em setembro. A instituição confirmou recebimento e até o momento da publicação desta reportagem, em 23 de novembro de 2026, não havia retornado com as respostas aos questionamentos.

      Outras informações concedidas à reportagem de funcionários da Fundação CASA foram autorizadas pelos próprios e o anonimato foi respeitado por quem pediu.

      Secretaria de Trabalho e Renda – Prefeitura de Campinas

      Quando questionada a respeito de programas e políticas específicas de emprego para jovens egressos de medidas socioeducativas a Secretaria respondeu em nota:

      “A Secretaria de Trabalho e Renda da Prefeitura de Campinas não possui, atualmente, um programa específico voltado exclusivamente a jovens em cumprimento ou egressos de medidas socioeducativas. No entanto, os serviços e programas oferecidos pela pasta são universais e estão disponíveis a toda a população, incluindo esse público, com ações voltadas à inclusão produtiva, geração de renda e inserção no mundo do trabalho.”

      Por meio dos Centros Públicos de Apoio ao Trabalhador (CPATs), que operacionalizam o Sistema Nacional de Emprego (Sine), a Secretaria oferece gratuitamente:

      • Intermediação de mão de obra, com encaminhamento para vagas de emprego de acordo com o perfil profissional dos candidatos;
      • Orientação profissional e apoio na elaboração de currículos;
      • Captação permanente de vagas junto a empresas de Campinas e região;
      • Divulgação de oportunidades de trabalho formal;
      • Apoio a processos seletivos realizados por empresas;
      • Feirões de Emprego e Oportunidades, que aproximam trabalhadores e empregadores e ampliam o acesso a processos seletivos;
      • Ações de empregabilidade voltadas a públicos em situação de vulnerabilidade social.

      A Secretaria também atua por meio da Casa do Empreendedor, que oferece orientação para a formalização de negócios, apoio ao empreendedorismo, regularização de Microempreendedores Individuais (MEIs), capacitações e informações relacionadas à geração de trabalho e renda.

      Outro eixo de atuação é a Política Municipal de Economia Solidária, que apoia iniciativas coletivas de geração de renda, cooperativismo, associativismo e empreendedorismo social, oferecendo alternativas de inclusão produtiva para pessoas que enfrentam dificuldades de inserção no mercado formal de trabalho.

      A Secretaria reconhece a importância da inclusão social e produtiva de jovens em cumprimento ou egressos de medidas socioeducativas e considera o acesso ao trabalho e à geração de renda parte importante das políticas de autonomia, cidadania e construção de novos projetos de vida.

      Prefeitura de Campinas em nome da Secretaria de Saúde, Educação e Cultura

      A Prefeitura Municipal de Campinas informa que:

      • Não há qualquer tipo de segregação ou distinção no acesso às políticas públicas de cultura, saúde e educação, uma vez que esses serviços são direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal e devem ser garantidos a todos os cidadãos, independente da condição social ou de eventual cumprimento de medidas socioeducativas;
      • Os jovens em cumprimento de medidas socioeducativas, tanto em meio aberto quanto após o encerramento, integram a população atendida por políticas municipais e podem acessar os serviços, programas, projetos e atividades oferecidos pelas secretarias, observados os critérios de cada iniciativa;
      • Vale destacar que as políticas públicas contribuem para o fortalecimento dos vínculos comunitários, a ampliação das oportunidades e a garantia de direitos, favorecendo a inclusão social e o pleno exercício da cidadania;
      • O Poder Judiciário é responsável por fiscalizar as entidades de atendimento, as unidades de internação e a execução das medidas em meio aberto e fechado.

      Ministério Público do Estado de São Paulo

      O Ministério Público do Estado de São Paulo enviou, por meio de LAI, documentos e contratos que comprovam a fiscalização realizada pelos promotores da comarca de Campinas e Americana a respeito da execução de medidas socioeducativas.

      A promotora que atua junto à Vara da Infância, Juventude e Atos Infracionais na Comarca de Campinas, Elisa De Divitiis Camuzzo, concedeu entrevistas à reportagem e autorizou o uso de sua imagem, voz e informações cedidas.

      Defensoria Pública do Estado de São Paulo

      Em resposta a LAI enviada, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo despachou o “Relatório sobre etiquetamento e violência institucional contra adolescentes que cumprem ou cumpriram medida socioeducativa”.

      No total, foram coletados dados entre 11 de janeiro de 2024 e 26 de março de 2024, através de formulário Microsoft Forms voluntário, divulgado entre os serviços de cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto no Estado de São Paulo.

      Das 113 respostas recebidas, 98 respostas indicaram algum tipo de violação. Entre as instituições respondentes, não há menção a Diretorias de Ensinos da RMC.

      O contraponto da promotoria

      Em entrevista à reportagem em 10 de setembro de 2026, a promotora Elisa De Divitiis Camuzzo explicou que em Campinas a internação costuma progredir para Liberdade Assistida e não é desligada abruptamente. Assim, parte dos egressos continua acompanhada em meio aberto pelas OSCs executoras de medidas. Para ela, a lacuna pesa mais sobre quem sai com medida extinta. Sobre o programa voluntário e remoto Depois do Amanhã, oferecido pela Fundação CASA a quem sai por medida extinta, Elisa avaliou que “ele deixa muito a desejar”.

      Instituições · fechamento

      O que ficou em aberto

      Fundação CASA Sem resposta

      Dossiê enviado em setembro de 2026 · sem retorno até a publicação

      A Fundação CASA não respondeu os questionamentos da reportagem enviados à assessoria por entender que se tratava de trabalho acadêmico conforme Portaria Normativa 469/2024. O dossiê com documentos e perguntas solicitado pela instituição foi enviado em setembro de 2026 e em novembro de 2026, até a publicação desta reportagem, não havia sido respondido.

      O espaço permanece aberto. Manifestações enviadas depois da publicação serão incorporadas aqui, com a data da atualização.