Contexto legislativo · PEC 32/2015

Reduzir a maioridade penal

A proposta quer baixar a imputabilidade de 18 para 16 anos. O texto cruza a tramitação no Congresso com quem seria atingido — e com o que as pesquisas dizem sobre prisão precoce.

Atualizado até a publicação desta reportagem, em 23 de novembro de 2026. Voltar à reportagem ou ler como apuramos.

18 Hoje · Constituição
16 PEC 32/2015

Maioridade penal · artigo 228 da Constituição × proposta em tramitação

01 · O que é

A proposta e o piso constitucional

De 18 para 16. O texto original ia além do penal — e esbarra no artigo 228.

A idade no papel · Colagem · Larissa Idem

No papel · art. 228

Menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e ficam sujeitos à legislação especial — o ECA (Lei 8.069/1990). O ordenamento brasileiro presume plena capacidade aos 18 anos.

Na proposta · PEC 32/2015

Reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto original previa também plena maioridade civil, voto obrigatório aos 16 e idade mínima menor para algumas candidaturas.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que propõe reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos, foi apresentada em 5 de maio de 2015, na Câmara dos Deputados, pelo ex-deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE), em conjunto com outros parlamentares. O texto original ia além da esfera penal: previa a “plena maioridade civil e penal” aos 16 anos, tornava o voto obrigatório a partir dessa idade e reduzia a idade mínima para algumas candidaturas.

Na justificação da proposta, Patriota defende que o jovem dessa idade já está preparado para a vida adulta.

“Na verdade, a questão da idade cronológica atualmente não é mais tão importante quanto em períodos anteriores, nos quais a cabeça de muitos ainda está aprisionada. […] Hoje, crianças, adolescentes e jovens já não estão mais tão presos a esse critério de medição para alcançar a noção das coisas e da realidade.” Gonzaga Patriota · justificação da PEC 32/2015

Ele complementa: “é inegável que o cidadão de dessa idade está plenamente preparado e amadurecido para a maioridade civil e penal, e, portanto, para conquistar a vida adulta, com seus direitos e responsabilidades. É evidente que todos devem ter a consciência de se submeter às obrigações previstas nas leis, suportando as sanções decorrentes de sua transgressão.”

A tese contrasta com o artigo 228 da Constituição Federal de 1988, que estabelece que os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e ficam sujeitos à legislação especial, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8.069/1990). O ordenamento brasileiro adota o critério biológico: presume-se que, aos 18 anos, a pessoa tem plena capacidade de compreender o caráter ilícito de seus atos e responder por eles.

A Constituição (art. 227) e o ECA tratam crianças e adolescentes como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, e a Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança define como criança todo ser humano com menos de 18 anos, salvo se a lei nacional fixar a maioridade em idade anterior. Por isso, a redução da maioridade penal para 16 anos demandaria uma mudança na Constituição de 1988.

02 · Tramitação

Processo de transmutação da PEC 32/2015

Onze anos de idas e vindas. Em junho de 2026, a CCJC aprovou a admissibilidade. O mérito ainda caminha.

O caminho no Congresso · Colagem · Larissa Idem
  1. 2015 · maio

    Apresentada na Câmara

    Despachada à CCJC. Em 2016, Pastor Eurico dá o primeiro parecer pela admissibilidade.

  2. 2019–2022

    Arquivo, desarquivo, paralisia

    Arquivada ao fim da legislatura, desarquivada a pedido do autor. Novo parecer em 2021. Em 2022, ficou parada: o relator já não integrava a comissão.

  3. 2024–2025

    Relatorias em cadeia

    Caroline de Toni assume em dezembro de 2024 e devolve sem manifestação em agosto de 2025. Coronel Assis assume a relatoria.

  4. 2026 · maio–junho

    Apensos e admissibilidade

    PECs 8/2026 e 9/2026 entram juntas. Em 10 de junho, a CCJC aprova a admissibilidade por 44 a 18. O texto fica limitado à esfera penal.

  5. 2026 · ago–nov

    Comissão especial e Senado

    Comissão instalada em 12 de agosto, relator Mendonça Filho. Em novembro, o Senado decide esperar a Câmara. Parecer final previsto para a primeira semana de dezembro.

44 A favor · CCJC
18 Contra · CCJC
01 Comissão especial Mérito · relator Mendonça Filho (PL-PE)
02 Plenário da Câmara Dois turnos · mínimo 308 deputados em cada
03 CCJ do Senado Depois da Câmara · análise de constitucionalidade
04 Plenário do Senado Dois turnos · mínimo 49 senadores em cada

Despachada em maio de 2015 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), a PEC só teve o primeiro parecer em 2016, quando o relator, deputado Pastor Eurico, se manifestou pela admissibilidade. Em 31 de janeiro de 2019, ao fim da legislatura, foi arquivada pela Mesa Diretora, conforme o regimento, e desarquivada em fevereiro, a pedido do próprio autor. Em abril daquele ano, a Mesa indeferiu um pedido para incluí-la na pauta do Plenário. Pastor Eurico foi redesignado relator em junho de 2019 e apresentou novo parecer pela admissibilidade em setembro de 2021. Em 2022, a proposta ficou parada: o relator já não integrava a comissão.

Em dezembro de 2024, a deputada Caroline de Toni (PL-SC) foi designada relatora. Em agosto de 2025, ela devolveu a matéria sem manifestação, e o deputado Coronel Assis (então União-MT) assumiu a relatoria. No entanto, em 6 de abril de 2026, ele deixou a comissão e em 23 de abril foi designado relator novamente, já no PL-MT, apresentando parecer no dia seguinte.

Em maio de 2026, foram apensadas à PEC outras duas propostas: a PEC 8/2026, do deputado Capitão Alden (PL-BA), que admite a redução da maioridade penal em caráter excepcional, em casos de crimes hediondos e de crueldade extrema, e a PEC 9/2026, da deputada Júlia Zanatta (PL-SC), que reduz a idade mínima de imputabilidade penal em condições específicas. Com isso, as três passaram a tramitar em conjunto.

No dia 19 de maio deste ano, Coronel Assis apresentou novo parecer, favorável à admissibilidade. Ele propôs emendas que retiraram do texto os trechos sobre maioridade civil e direitos políticos, para evitar "confusão jurídica", em desacordo com a Lei Complementar 95/1998, que exige um único objeto por norma. Assim, a redução proposta passou a se limitar à esfera penal. Em 10 de junho de 2026, a CCJC aprovou a admissibilidade por 44 votos a 18.

Em 6 de julho, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou a comissão especial que analisará o mérito da proposta, ela foi instalada no dia 12 de agosto de 2026 e tem como relator o deputado Mendonça Filho (PL-PE).

E no dia 1º de setembro, o colegiado aprovou requerimentos para uma série de audiências públicas, que se intensificaram a partir de novembro para ouvir especialistas, magistrados e representantes da sociedade civil.

O debate na Câmara ganhou novo fôlego após uma articulação política no Congresso no início de novembro. No dia 3, durante a votação da PEC da Segurança Pública no Senado, os senadores decidiram retirar desse texto as emendas que tratavam da redução da maioridade penal para que o tema fosse analisado separadamente.

No dia seguinte, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), anunciou que a Casa vai aguardar a conclusão da votação da PEC 32/2015 pelos deputados antes de avançar com suas próprias propostas sobre o assunto. Com o protagonismo da discussão concentrado na Câmara, o relator Mendonça Filho informou que pretende apresentar seu parecer final na comissão especial na primeira semana de dezembro de 2026. Ele já sinalizou que deve manter a redução para 16 anos, mas avalia incluir mecanismos diferenciados para jovens de 16 e 17 anos condenados por crimes violentos, como limites de tempo de pena e cumprimento em estabelecimentos separados dos presos adultos, para evitar o aliciamento por facções criminosas.

Para virar lei e alterar a Constituição, o texto ainda tem um longo caminho pela frente: primeiro precisa ser aprovado na comissão especial e, em seguida, passar por dois turnos de votação no Plenário da Câmara, exigindo o apoio mínimo de 308 deputados (três quintos da Casa) em cada turno.

Caso seja aprovada, a proposta segue para o Senado, onde também precisará passar pela Comissão de Constituição e Justiça e por dois turnos no Plenário, com o apoio de pelo menos 49 senadores.

Não é a primeira tentativa no Congresso: em 2015, a Câmara chegou a aprovar outra proposta sobre o tema, a PEC 171/1993, que acabou arquivada pelos senadores.

Até a publicação desta reportagem em 23 de novembro de 2026, a PEC 32/2015 não recebeu outras atualizações.

03 · Quem é atingido

O que muda, quem é atingido e quem se opõe

Pretos e pardos de periferia. Sistema carcerário já precarizado. Estudos apontam mais reincidência — não menos.

Juventudes e caminhos · Colagem · Larissa Idem
Sinase · 2025

Pretos e pardos no meio fechado

73,7%

dos adolescentes internados na Fundação CASA em meio fechado são pretos ou pardos.

  • Pretos ou pardos · 73,7%
  • Demais · 26,3%

Levantamento Nacional do Sinase de 2025

Essa mudança atingiria um grupo específico: adolescentes que entram no sistema ainda muito jovens, começando por medidas socioeducativas, e que são, em sua maioria, pretos e pardos de periferia. Segundo o Levantamento Nacional do Sinase de 2025, 73,7% dos adolescentes internados na Fundação CASA em meio fechado são pretos ou pardos.

Se a PEC for aprovada, esses jovens poderiam ser encaminhados a presídios de forma direta, levantando diversos questionamentos. Como será a vida desses jovens após a saída do sistema penal adulto? Como o Estado irá enxergar essas pessoas depois que deixarem o sistema carcerário?

O objetivo que as medidas de socioeducação propõem atualmente — de caráter pedagógico e de ressocialização — acabaria se tornando um processo ainda mais dificultoso para jovens que sofrem com desigualdade social e racial e que ainda estão em desenvolvimento, do ponto de vista sociológico e biológico.

Além dos jovens, a mudança atingiria o próprio sistema carcerário, cada vez mais precarizado, superlotações, violações de direitos e condições insalubres. Como o próprio presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou é um tema sensível e que precisa ser acompanhado.

Por isso, é preciso entender se de fato a PEC será eficaz para esses jovens ou se apenas agravaria o cenário, que já é complexo.

Estudos · impacto

O que a prisão precoce associa

+34%

Mais reincidência no cárcere adulto vs. medida socioeducativa (estudo EUA citado por Dal Castel).

−13 a 39 pp

Queda na chance de concluir o ensino médio (Quarterly Journal of Economics · +35 mil jovens).

+23 a 41 pp

Aumento na chance de prisão na vida adulta — a prisão precoce muitas vezes incentiva a carreira criminal.

Maurício Dal Castel · estudos internacionais · artigo de 24 de outubro de 2026

“Os estudos mostram que geraria um impacto negativo na vida desses adolescentes. Vai causar sim uma maior reincidência, porque vai afastar esse jovem desde muito cedo do convívio social, da família, do trabalho, do estudo […] e colocando esse jovem num ambiente onde ele vai ser cooptado por facções criminosas.” Maurício Dal Castel · advogado criminalista e mestre em filosofia

Vanessa Moreira Crecci, pedagoga, professora e doutora em Educação também acredita que a redução da maioridade penal causaria consequências negativas ao jovem periférico e de poucas condições financeiras, especialmente no âmbito do aliciamento desses jovens ao tráfico de drogas.

A educadora contou que teve um aluno de 16 anos com “excelentes habilidades matemáticas” que disse receber mais de R$ 500 por dia vendendo drogas. Ele vinha de família pobre e desestruturada.

“Ele havia sido expulso de casa pelo pai aos 12 anos e, aos 16, sua namorada estava grávida. Ele falava sobre seus ganhos como um empreendedor. E aqui existe outra questão importante: a cultura da ostentação […] determinados discursos de valorização do enriquecimento rápido encontram terreno fértil entre jovens que convivem diariamente com a desigualdade social. E o tráfico se apropria dessa lógica e oferece uma promessa de ascensão econômica imediata. Para um adolescente que vive em uma família sem renda suficiente, essa promessa pode ser extremamente sedutora.” Vanessa Moreira Crecci · pedagoga e doutora em Educação

Vanessa afirmou que, a partir de sua experiência, “reduzir a maioridade penal não significa reduzir as condições que levam os adolescentes ao crime”, pois o problema central, para ela, é de caráter econômico e social.

Ela complementa: “Não estou romantizando o crime. Estou relatando uma realidade que conheço como educadora. Esses jovens possuem habilidades, inteligência e potencialidades, mas muitas vezes encontram no tráfico oportunidades financeiras que não conseguem visualizar no mercado formal e isso só aumentaria caso a redução da maioridade penal fosse reduzida”, isso porque esses adolescentes estariam expostos de maneira ainda mais vulnerável a grupos e facções criminosas em presídios adultos, longe da escola, de suas famílias, de oportunidades de profissionalização e do convívio social saudável, proposto pelas medidas de socioeducação.

Para Vanessa, é necessário oferecer oportunidades concretas de trabalho, renda e mobilidade social. Caso contrário, as discussões sobre como punir adolescentes sem enfrentar as condições que favorecem seu aliciamento continuarão acontecendo.

“A segurança pública precisa ser pensada também a partir da geração de renda, da educação e da inserção profissional. Não basta aumentar o tempo de punição se não modificarmos as condições sociais que alimentam a criminalidade.” Vanessa Moreira Crecci
04 · Ciência

Pesquisas mostram que reduzir maioridade não é o melhor caminho

O córtex pré-frontal amadurece tarde. Raciocínio lógico aos 16 não é o mesmo que controle sob pressão depois dos 18.

Tempos do desenvolvimento · Colagem · Larissa Idem
Desenvolvimento

Dois tempos do cérebro

~16

Raciocínio lógico

Estudo com mais de 5 mil pessoas em 11 países: a capacidade de raciocinar logicamente chega ao nível adulto por volta dos 16 anos.

18+

Controle sob emoção

A capacidade de se controlar diante da emoção, da pressão do grupo e do risco só se completa depois dos 18. O córtex pré-frontal está entre as últimas áreas a se desenvolver.

Estudos citados por Maurício Dal Castel · NIMH (EUA) e pesquisa multicountry

Outro ponto citado por Maurício Dal Castel e outros estudiosos contra a redução da maioridade penal no Brasil é a questão biológica. Conforme afirma Maurício em seu artigo, a idade de 18 anos não foi escolhida ao acaso, já que o córtex pré-frontal, área do cérebro ligada ao controle de impulsos e à avaliação de consequências, está entre as últimas a se desenvolver.

Um estudo do Instituto Nacional de Saúde Mental dos EUA acompanhou crianças e jovens com ressonâncias magnéticas ao longo de cerca de dez anos e verificou que esse processo só termina no início da vida adulta. Outro estudo feito por pesquisadores que ouviram mais de 5 mil pessoas em 11 países reforçou que a capacidade de raciocinar logicamente chega ao nível adulto por volta dos 16 anos mas que a capacidade de se controlar diante da emoção, da pressão do grupo e do risco só se completa depois dos 18.

Ainda assim, existem pesquisas, como a publicada no periódico científico Psychological Science, que avaliam o controle cognitivo de jovens entre 18 e 21 anos em contextos emocionais e não emocionais, que revelam que, em situações de sentimentos negativos, eles se saem pior do que adultos mais velhos.

Portanto, a maioridade em 18 anos no Brasil pode até ser considerada conservadora. Por esses e outros motivos, Alemanha, Itália, Espanha e Holanda permitem aplicar a lei juvenil a jovens de até 21 anos.

“As pesquisas sobre trajetórias infracionais vão no mesmo sentido: a maior parte dos adolescentes abandona o crime à medida que amadurece.” Maurício Dal Castel

No entanto, o problema aparece quando o próprio Estado os empurra indiretamente para dentro dele.

05 · Leitura de público

O que pensa o público geral

Enquete com 25 respostas · 30 de outubro a 6 de novembro · Google Forms. Sem valor estatístico.

Escuta e opinião · Colagem · Larissa Idem
Enquete · 25 respostas

Leitura de público

Redução da maioridade (PEC 32/2015)

Contra 76%
A favor 24%

O tema deve ser discutido?

Relevante 88%
Mais ou menos relevante 12%

Google Forms · 30 de outubro a 6 de novembro de 2026 · sem valor estatístico

Para saber o que as pessoas pensam sobre a proposta, foi feita uma enquete, que teve 25 respostas, entre 30 de outubro e 6 de novembro, por meio do Google Forms. Os respondentes foram questionados se consideravam a mudança algo positivo e se o tema deveria ser discutido.

76% dos respondentes afirmaram que se posicionam contra a redução da maioridade penal proposta pela PEC 32/2015; e 24% se posicionaram favoráveis a redução.

Quando perguntados sobre a relevância de discutir esse tema, 88% afirmaram que acreditam que debates como esse são relevantes.

Vale lembrar que a enquete não tem valor estatístico, e os resultados refletem apenas a opinião de quem respondeu.

A PEC é o contraponto

A lacuna do pós-medida está na reportagem principal. Aqui, ela mostra o que o Congresso está discutindo, o que pensam estudiosos, profissionais da área e o público geral sobre o tema.